O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (15) ao aceitar o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspender a exigência de que o governo federal alcance o centro da meta fiscal, que prevê um déficit zero para 2025.
Essa medida, tomada pelo ministro Benjamin Zymler, representa uma grande vitória para o Executivo, pois afasta o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano.
Em setembro, os ministros do TCU haviam emitido um alerta de que o governo deveria perseguir o resultado central da meta de resultado primário, considerado um sinal de compromisso com a responsabilidade fiscal. Porém, a AGU argumentou que a interpretação mais adequada da norma seria cumprir dentro da banda de tolerância, que permite uma variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo.
Com a decisão favorável à AGU, o governo poderá trabalhar com o limite inferior da meta, o que significa um déficit de até R$ 31 bilhões. Essa conquista é de extrema importância, pois evita um novo contingenciamento neste ano e garante a execução de políticas públicas essenciais.
O ministro Benjamin Zymler justificou sua decisão pela impossibilidade prática de impor um novo bloqueio no Orçamento e pelo grave risco que isso representaria para a execução de programas sociais e de investimento. Ele também destacou que essa questão é inédita e complexa, com divergências de entendimento técnico dentro do próprio Executivo e no tribunal.
Embora a decisão de Zymler tenha aliviado a pressão sobre as contas federais e garantido maior previsibilidade à execução orçamentária de 2025, alguns economistas levantam questionamentos sobre os efeitos simbólicos dessa medida na credibilidade das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal.
Essa controvérsia traz à tona o debate sobre qual seria o “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta, como defendia o TCU, ou o intervalo de tolerância previsto em lei, como sustenta o governo. A decisão de Zymler, ao dar razão à AGU, sinaliza uma mudança de entendimento que favorece a interpretação mais ampla e pragmática da regra.
O governo argumenta que o pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no fim do ano passado acabou com o “dever de execução” do Orçamento, permitindo que o governo mirasse qualquer valor dentro da banda de tolerância do arcabouço fiscal. Essa medida, mesmo que temporária, tem implicações políticas relevantes sobre o marco fiscal do governo e ocorre em meio às negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao esforço do governo em manter a execução de programas prioritários sem novos cortes.
No entanto, o debate sobre a necessidade de preservar a disciplina fiscal continuará no Congresso e no TCU em 2026. A decisão de Zymler vale até o julgamento definitivo do caso pelo Plenário do TCU, previsto para 2026. O tribunal pode determinar a perseguição do centro da meta para o próximo ano, estipulada em superávit primário de R$ 34,3 bilhões.
Caso seja mantida a permissão para a equipe econômica mirar o piso da meta, o governo poderá encerrar o próximo ano com déficit zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB. Isso traz uma perspectiva positiva para a economia e para o equilíbrio das contas públicas, possibilitando a contin
