As medidas de revisão de gastos públicos necessárias para recompor o Orçamento de 2026 serão incorporadas a um projeto que será relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), disse nesta terça-feira (28) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), deve concentrar a parte “menos controversa” do pacote fiscal que o governo busca aprovar ainda neste ano.
O Rearp é um projeto que já está em tramitação no Congresso e tem como objetivo promover uma atualização e regularização do patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. No entanto, com as novas medidas de controle de gastos, ele se tornará ainda mais relevante para a recuperação da economia do país.
De acordo com Haddad, as propostas de limitação de despesas e revisão de cadastros sociais representam cerca de 60% do esforço necessário para concluir o Orçamento de 2026. Isso demonstra a importância dessas medidas para garantir a estabilidade econômica e o equilíbrio das contas públicas.
Uma das medidas que serão incorporadas ao projeto é a inclusão dos gastos com o programa Pé-de-Meia no piso constitucional de investimentos na educação. Isso significa que esses gastos serão contabilizados como investimentos e não como despesas, o que resultará em uma economia de R$ 4,8 bilhões em 2026. O programa Pé-de-Meia é uma iniciativa que incentiva estudantes do ensino médio a continuarem os estudos e a se prepararem para o mercado de trabalho.
Outra medida importante é a limitação do prazo para concessão do benefício por incapacidade temporária sem perícia médica. Com essa mudança, o prazo será reduzido de 180 para 30 dias, o que garantirá uma economia de R$ 1,2 bilhão em 2025 e R$ 2,6 bilhões em 2026. Essa medida visa combater possíveis fraudes e garantir que o benefício seja concedido apenas para aqueles que realmente necessitam.
Além disso, o projeto também prevê a vinculação do pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais à verba no Orçamento e à homologação de registros de pesca pelas prefeituras. Com isso, será possível economizar até R$ 1,7 bilhão. Essa medida visa garantir que o benefício seja concedido apenas para pescadores que realmente exercem a atividade de forma artesanal e legal.
Outro ponto importante do projeto é a limitação para a compensação financeira que a União paga a regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais. Essa medida resultará em uma economia de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano. Isso garantirá um maior controle dos gastos com a previdência e evitará possíveis desvios de recursos.
Do lado da arrecadação, o governo pretende retomar o dispositivo que restringe as compensações tributárias do PIS e da Cofins. Isso significa que as empresas só poderão compensar esses tributos quando houver uma relação direta com suas atividades. Essa medida resultará em uma receita adicional de R$ 10 bilhões por ano entre 2025 e 2026. Essa é uma forma de garantir uma maior justiça fiscal e evitar possíveis sonegações.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que pretende colocar o projeto em votação ainda nesta semana. Essa é uma medida essencial para a montagem do Orçamento do próximo ano e garantirá uma maior previsibilidade para a economia do país. O ministro Haddad ressaltou a importância dessa votação e destacou que é prec