A fixação de um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas emissoras de vale-refeição e vale-alimentação é uma excelente notícia para os trabalhadores e estabelecimentos comerciais. Essa medida, anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, representa uma ação “mais civilizada” em relação aos valores atuais, trazendo benefícios para todos os envolvidos.
De acordo com o ministro, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) vinha perdendo efetividade devido aos custos elevados e práticas consideradas irregulares na intermediação dos pagamentos. Com a identificação de distorções no sistema de repasses entre empresas, operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais, o governo decidiu estabelecer um limite para as taxas cobradas.
Publicado na última terça-feira (11), o Decreto 12.712 estabelece que as operadoras de cartão-benefício não poderão cobrar dos restaurantes, supermercados e padarias uma taxa superior a 3,6% por transação. Essa taxa é bem abaixo da média atual, que está em 5,19%. Além disso, as empresas terão um prazo máximo de 15 dias para repassar o valor das vendas aos estabelecimentos, reduzindo o intervalo que hoje varia conforme cada contrato.
Essa medida tem como principal objetivo assegurar que os recursos cheguem integralmente à ponta do programa. Segundo Haddad, o dinheiro do PAT deve ser destinado ao trabalhador, com benefícios fiscais para as empresas que aderiram ao programa, e chegar aos estabelecimentos comerciais, como restaurantes, padarias, mercados e supermercados.
Uma das práticas que vinham comprometendo o funcionamento do PAT era o rebate, que consiste em um desconto ou devolução financeira à empresa contratante dos benefícios. Essa prática é proibida por lei, pois representa uma vantagem financeira irregular e viola os princípios de transparência comercial. Com a fixação do teto para as taxas cobradas pelas operadoras, o governo também busca coibir o uso indevido do rebate, que em alguns casos estava sendo registrado nos balanços das empresas.
Apesar de considerar o novo teto ainda elevado, Haddad ressalta que é um avanço em relação ao que vinha sendo praticado, que era considerado exorbitante. Ele afirma que o governo está olhando para o futuro e que, portanto, foi fixada uma taxa mais adequada, porém ainda alta. Com essa medida, espera-se que haja uma maior efetividade no programa, com os recursos chegando de fato aos trabalhadores e promovendo uma alimentação saudável a custos compatíveis.
A adaptação às novas regras será feita de forma escalonada, entre 90 e 180 dias, para que as empresas tenham tempo de se ajustar. O ministro ressalta que foi um trabalho intenso, com muitos estudos e interação com o setor, mas que era necessário para corrigir as ilegalidades que vinham sendo cometidas. Ele acredita que se fosse cobrado o retroativo do que era ilegal, não seria uma solução justa.
Além de trazer benefícios para os trabalhadores e estabelecimentos comerciais, as mudanças nas regras do vale-refeição e do vale-alimentação podem gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, o cálculo é baseado no aumento da concorrência e na redução de custos para bares, restaurantes e supermercados. A expectativa é que as empresas repassem essa economia aos consumidores.
O Decreto nº 12.712 também prevê a implement