O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma importante resolução que impactará positivamente a gestão e investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. A medida, que entrará em vigor em fevereiro de 2026, visa reforçar a governança e a segurança na aplicação dos recursos previdenciários, beneficiando diretamente milhões de servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O processo de elaboração desta regulamentação envolveu discussões em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com a participação de entidades representativas do setor. Embora a medida tenha sido adotada após questionamentos sobre aplicações de alguns RPPS em títulos do Banco Master, instituição posteriormente liquidada pelo Banco Central, o principal objetivo é alinhar a regulação aos novos marcos de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Entre as principais mudanças estabelecidas pela resolução está a vinculação dos limites de alocação dos investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS. Essa medida, na prática, condiciona o acesso a ativos de maior risco e complexidade ao grau de maturidade institucional de cada regime. Isso funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação.
Além disso, a resolução reforça a governança institucional ao definir de forma mais clara as atribuições de órgãos como o comitê de investimentos e o conselho fiscal. Passa a ser exigida a indicação de um responsável técnico qualificado, assim como o credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos.
Outros pontos importantes incluem o fortalecimento da gestão de riscos, a ampliação da transparência sobre remunerações e registros de transações, a imposição de limites de alocação por emissor e de concentração no patrimônio líquido dos fundos, além da vedação expressa a determinados tipos de investimentos.
Uma das novidades da resolução é a consideração de critérios de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento dos RPPS, em linha com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal. Isso significa que a gestão dos fundos previdenciários deverá avaliar e divulgar os impactos ambientais e sociais das suas decisões de investimento.
Para o Ministério da Fazenda, as mudanças trazidas pela resolução representam um avanço relevante. Além de incentivarem o aprimoramento da governança dos RPPS, elas também promovem maior proteção aos beneficiários e contribuem para a sustentabilidade dos regimes previdenciários.
Com essa nova regulamentação, espera-se que haja um aumento na qualidade da gestão dos recursos previdenciários, resultando em mais segurança e rentabilidade para os servidores públicos. Além disso, a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos são fundamentais para fomentar a confiança dos investidores e da sociedade em geral.
A resolução aprovada pelo CMN é mais um importante passo para fortalecer o sistema previdenciário brasileiro e garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores públicos. Com o objetivo de assegurar uma gestão ainda mais eficiente e responsável dos recursos previdenciários, é fundamental que os regimes próprios de previdência continuem se adaptando às novas regulamentações e buscando constantemente o aprimoramento de suas práticas de governança.
