O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) o segundo e último projeto de lei que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, trazendo mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. Com a sanção, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será implementado gradualmente, substituindo o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios. A cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024 foi realizada na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, e contou também com o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária.
Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma pode ser acessada por meio do Gov.br e oferece funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas. Com capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano, a plataforma é considerada a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro. Além disso, foi testada por mais de 400 empresas nos últimos seis meses, demonstrando sua eficiência e segurança.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que a plataforma eleva o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança em informações tributárias que não existe em nenhuma outra parte do mundo. Ele também ressaltou que a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, motivo de orgulho da Receita Federal, é um exemplo do avanço tecnológico do país na área tributária.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a conclusão dessa etapa da reforma tributária coloca o Brasil entre os países com o melhor sistema de gestão e cobrança de impostos do mundo. Ele ressaltou que a nova lei tem a pretensão de ter progressividade, beneficiando os mais pobres com a devolução do imposto sobre um conjunto expressivo de bens tributados, além de uma cesta básica mais generosa e a isenção de tributos sobre medicamentos essenciais. Haddad também destacou que a reforma simplificará a vida dos brasileiros e empreendedores, tirando-os das tarefas burocráticas relacionadas à questões tributárias complexas.
O ano de 2026 será dedicado a testes de adaptação da reforma tributária. As empresas terão até o quarto mês após o regulamento da lei para testar os novos sistemas e ajustar seus documentos fiscais, sem recolhimento efetivo e sem penalidades. A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, começará em janeiro de 2027. Já o IBS entrará em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.
Além da implementação do IBS, a nova lei também estabelece que o imposto estadual sobre heranças deverá ser progressivo, o que é uma vitória na trajetória de construção de um sistema tributário mais justo e progressivo. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD
