A perda de validade da medida provisória que tributaria investimentos, apostas e fintechs, juntamente com o crescimento do déficit das estatais, está gerando preocupações quanto ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas para este ano. De acordo com relatório divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) nesta quinta-feira (23), o governo terá que realizar um esforço fiscal adicional de R$ 27,1 bilhões no último trimestre do ano para alcançar o limite mínimo da meta fiscal.
Esse cálculo leva em consideração as deduções legais, como os precatórios, e uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao centro da meta, conforme estabelece o novo arcabouço fiscal. Tendo em vista essa situação, o governo precisará economizar R$ 27,1 bilhões nos meses de outubro, novembro e dezembro para atingir o limite mínimo da meta fiscal.
A criação da IFI em 2016, órgão técnico vinculado ao Senado Federal, tem como objetivo acompanhar e avaliar a política fiscal do governo de forma autônoma e transparente. No relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) 105, divulgado nesta quinta-feira (23), foi constatado que a situação fiscal do país está sendo agravada devido à piora do déficit primário das empresas estatais e à perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.303/2025, cuja tramitação foi interrompida em 8 de outubro.
A Câmara dos Deputados rejeitou trechos da MP que visavam aumentar a arrecadação por meio da tributação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliárias (LCI), apostas eletrônicas, fintechs e regras sobre créditos tributários. Essas receitas eram consideradas essenciais pelo Ministério da Fazenda para cumprir as metas fiscais de 2025 e 2026.
Diante desse cenário, a IFI avalia que serão necessárias novas negociações para recompor o equilíbrio das contas públicas neste e no próximo ano. Além disso, a reforma da tributação sobre a renda em tramitação no Congresso também está sendo analisada pela instituição. A proposta isenta contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil mensais, reduz a carga para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 e cria uma tributação mínima sobre altas rendas para manter a neutralidade fiscal da medida.
No entanto, de acordo com a IFI, o texto aprovado em plenário trouxe uma redução do impacto fiscal da reforma, passando de um ganho estimado de R$ 9 bilhões por ano para um impacto negativo de R$ 1 bilhão por ano. A proposta ainda está em análise no Senado Federal.
Outro tema abordado no relatório é a Proposta de Resolução do Senado nº 8/2025, que busca regulamentar dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo limites para o endividamento público federal. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) iniciou as discussões com audiências públicas, contando com a participação da IFI.
O relatório também destaca o papel do Poder Legislativo em outras pautas de responsabilidade fiscal, como a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que define limites para o pagamento anual de precatórios por estados e municípios, além de criar regras para renegociação de
