O Banco Central (BC) tomou uma importante decisão nesta sexta-feira (28) para combater o uso indevido de contas-bolsão, que são contas que permitem a concentração de recursos de várias pessoas sem a identificação individual de cada titular. Comum em plataformas de comércio eletrônico, esse tipo de conta tem sido utilizado por organizações criminosas para ocultar operações financeiras e lavar dinheiro.
A medida do BC vem em um momento de grande preocupação com o aumento do crime organizado, que tem se aproveitado do uso das contas-bolsão para realizar suas atividades ilegais. Operações recentes, como Carbono Oculto e Poço de Lobato, revelaram esquemas que utilizavam fintechs, fundos de investimento e contas concentradoras para mascarar transações e movimentar recursos ilícitos.
Para combater essa prática, o BC publicou uma resolução que obriga as instituições financeiras a encerrar contas-bolsão e a garantir a identificação individualizada de cada titular de conta. Além disso, a norma reforça a importância da transparência e da segurança no sistema financeiro.
Outra medida importante adotada pelo BC foi a regulamentação do chamado Banking as a Service (BaaS), que permite que empresas não financeiras ofereçam serviços como contas digitais, meios de pagamento e crédito aos seus clientes por meio da infraestrutura de um banco ou de uma instituição de pagamento. Essa regulamentação entra em vigor imediatamente, mas os contratos já existentes terão até 2026 para se adequarem às novas regras.
Uma das principais mudanças trazidas pela regulamentação é a responsabilidade das instituições envolvidas no modelo BaaS. Mesmo quando os serviços forem terceirizados, a responsabilidade final pelas operações permanece com a instituição autorizada pelo BC. Isso significa que, mesmo que uma empresa contrate um prestador para realizar determinado serviço, a responsabilidade final será sempre da instituição autorizada pelo BC. Essa medida visa aumentar a transparência e a segurança do sistema financeiro.
Outro ponto importante é que as empresas que oferecem serviços por meio do BaaS só poderão contratar uma única instituição financeira por tipo de conta. Dessa forma, uma empresa poderá ter um banco para conta de depósito e uma instituição de pagamento para conta de pagamento, mas não poderá ter dois prestadores para o mesmo tipo de conta.
Além disso, a regulamentação traz regras claras para garantir a transparência e a segurança das operações financeiras, como a exigência de atender aos requisitos de “conheça seu cliente”, prevenção à lavagem de dinheiro e comunicações obrigatórias ao regulador. Também estão incluídos na regulamentação procedimentos de governança corporativa, gerenciamento de riscos, controles internos, requisitos de segurança, conduta e transparência das informações.
Um ponto importante a ser ressaltado é que a nova regulamentação não abrange apenas as contas, mas também serviços como Pix, débito em conta, boletos e concessão de crédito. No entanto, é importante destacar que alguns serviços, como pagamentos e transferências internacionais, ainda não estão contemplados e serão discutidos em momento oportuno.
A norma também exige que os clientes tenham conhecimento das instituições financeiras por trás dos serviços oferecidos. Isso significa que os dados sobre as operações devem estar disponíveis ao BC e a órgãos legalmente autorizados. Essa medida visa aumentar a segurança para os clientes e as instituições e reduzir a insegurança jurídica do setor.
O objetivo do BC ao regulamentar o BaaS e restringir o uso das contas-bolsão é garantir um sistema financeiro mais transparente e seguro, sem comprometer a
