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99 sofre ação do MPT por cobrar taxa de motoristas

99 sofre ação do MPT por cobrar taxa de motoristas
Imagem: g1.globo.com. Uso informativo; os direitos pertencem ao seu titular.

Ação judicial contra programa Taxa Zero da 99

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a 99 Tecnologia na Justiça para requerer a suspensão imediata do programa Taxa Zero e uma indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos. A ação civil pública foi protocolada após o lançamento da modalidade em 9 de junho deste ano, abrangendo inicialmente 25 cidades brasileiras com previsão de expansão para outras regiões do país.

Como funciona o Taxa Zero

O modelo operacional do Taxa Zero funciona sob sistema de assinatura antecipada. Em vez de descontar uma porcentagem de cada corrida, o motorista realiza pagamento prévio para trabalhar sem a cobrança de taxa de serviço. A plataforma oferece duas alternativas: uma modalidade com período limitado (24 ou 72 horas) e outra vinculada aos ganhos, onde o trabalhador investe um valor para rodar sem tarifas até atingir um limite de faturamento estabelecido pela empresa.

Argumentos do Ministério Público do Trabalho

Para o MPT, o mecanismo de funcionamento do Taxa Zero transfere riscos aos motoristas que deveriam ser responsabilidade da plataforma. A adesão ao programa não assegura quantidade mínima de corridas nem garante recuperação do valor investido. Conforme os próprios termos da 99, o algoritmo da aplicação distribui as viagens de forma discricionária, podendo incluir motoristas que não participam do programa.

O órgão sustenta que o trabalhador pode desembolsar recursos para acessar o sistema sem qualquer certeza de obter receita suficiente para compensar o gasto realizado. Essa dinâmica de incerteza constitui, na avaliação dos procuradores, uma transferência abusiva de responsabilidade ao profissional.

Mecanismo de cobrança questionado

Um dos principais pontos levantados refere-se ao mecanismo de cobrança adotado pela empresa. Quando o motorista não possui saldo disponível para quitar o valor devido, a plataforma efetua retenção automática de remunerações futuras. Os procuradores responsáveis argumentam que esse procedimento cria situação de dependência econômica entre trabalhador e plataforma, configurando o que a legislação caracteriza como servidão por dívida.

"O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida", afirmam os procuradores na ação judicial.

Trabalho em condição análoga à escravidão

O procurador Marcello Ribeiro Silva, que assina a ação, fundamenta-se nesse entendimento para sustentar que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão. O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho, reforçou a crítica ao programa, classificando-o como cobrança abusiva.

"Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação", declarou o coordenador.

Contrato unilateral e ausência de negociação

Outro aspecto problemático identificado pelo Ministério Público envolve as regras de adesão ao Taxa Zero. Conforme a ação, o contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem qualquer possibilidade de negociação pelos motoristas. O documento prevê ainda que a 99 pode modificar as regras do programa a qualquer instante e desativar o passe adquirido sem devolução dos valores pagos.

Essa estrutura contratual, segundo o MPT, retira completamente a autonomia do trabalhador na negociação de termos e condições, impondo uma relação de subordinação econômica.

Impactos na concorrência entre plataformas

Além das questões trabalhistas, o MPT argumenta que o modelo pode prejudicar a concorrência entre aplicativos de transporte. O motorista que desembolsa recursos para aderir ao Taxa Zero tende a concentrar sua atividade na 99 para tentar recuperar o investimento realizado. Na visão do órgão, o mecanismo funciona como método indireto de fidelização, reduzindo a liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas em busca de melhores condições de trabalho e remuneração.

Solicitações do Ministério Público

O MPT requereu à Justiça não apenas a suspensão do Taxa Zero e a devolução dos valores pagos pelos motoristas, mas também acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo é obter informações sobre os critérios utilizados para distribuir corridas, definir preços e calcular os valores repassados aos trabalhadores, garantindo transparência no funcionamento da plataforma.

O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. A 99 não havia se manifestado oficialmente sobre a ação até a última atualização das informações.

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