ANPD suspende reconhecimento facial em escolas do Paraná

Decisão da ANPD sobre reconhecimento facial em escolas do Paraná

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou ao governo do estado a suspensão imediata do uso de reconhecimento facial em instituições de ensino. A agência reguladora proibiu, mediante decisão divulgada na quinta-feira (6), todas as operações envolvendo dados biométricos de crianças e adolescentes para registro de frequência na rede pública estadual. A medida abrange coleta, consulta, comparação, utilização e compartilhamento das informações até nova orientação da autoridade.

Histórico do programa de reconhecimento facial

O sistema operava através do aplicativo denominado Escola Paraná Biometria, lançado em 2023 com a designação inicial de "Chamada Inteligente". Para implementação, eram coletadas três fotografias de cada educando. Posteriormente, professores fotografavam as turmas diariamente para fins de controle de presença. A operação contava com participação da Secretaria de Educação, Celepar e empresa Valid.

Conforme informações fornecidas pela administração estadual, o programa abrangia aproximadamente 1 milhão de alunos distribuídos em cerca de 2.136 instituições de ensino em 2021, envolvendo mais de 100 mil profissionais da educação. O governo havia divulgado que o sistema estava presente em aproximadamente 1,6 mil escolas quando do seu auge operacional.

Motivos que levaram à suspensão

A ANPD identificou que não existia fundamentação legal adequada para o tratamento de dados biométricos de estudantes, classificados como sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A agência observou que a Secretaria de Educação apresentou múltiplas justificativas jurídicas para a mesma finalidade, dificultando o exercício dos direitos dos detentores dos dados.

A autoridade reguladora considerou o sistema desnecessário e desproporcional, argumentando que a frequência poderia ser registrada por métodos significativamente menos invasivos. O documento da ANPD exemplifica alternativas como "uma chamada nominal realizada em ambiente computadorizado", suficiente para alcançar o objetivo administrativo sem comprometer privacidade.

Deficiências identificadas pela ANPD

A agência constatou que o governo não comprovou controles adequados sobre acesso e compartilhamento de imagens biométricas, supervisão das empresas terceirizadas, confiabilidade dos algoritmos utilizados e implementação de alternativas menos intrusivas. Também não foram apresentadas evidências demonstrando que a tecnologia de reconhecimento facial atendia ao melhor interesse das crianças e adolescentes.

Outro aspecto crítico foi o período de armazenamento de dados. Como as informações biométricas seriam mantidas enquanto o estudante permanecesse matriculado, o sistema poderia acumular "o equivalente a 14 anos de dados biométricos de cada aluno". A ANPD ressaltou que características biométricas apresentam baixíssima possibilidade de substituição e que comprometimento desses identificadores pode ocasionar "consequências duradouras", superiores às decorrentes de vazamentos de senhas convencionais.

A agência também identificou obstrução ao processo de fiscalização, atribuindo-a à "seguida omissão em fornecer cópias de documentos e informações necessários" para análise completa do sistema.

Resposta da Secretaria de Educação do Paraná

Quando contatada, a Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) informou que o programa foi implementado como projeto-piloto e que sua utilização foi descontinuada em julho de 2026 com encerramento do contrato com a empresa responsável. A secretaria ressaltou que o serviço nunca expôs dados dos estudantes participantes.

Implicações políticas e contexto nacional

A suspensão do reconhecimento facial em escolas do Paraná atinge uma das iniciativas de destaque da gestão de Ratinho Junior (PSD), que apresentava a digitalização educacional e incorporação de tecnologias inovadoras no setor público como marcas características de sua administração. Essa decisão insere o debate sobre reconhecimento facial no contexto político nacional, em momento em que candidatos presidenciais apresentam a tecnologia como solução para segurança pública.

Flávio Bolsonaro (PL), por exemplo, propõe implementar a chamada "Muralha Brasileira", consistindo de 1 milhão de câmeras conectadas a bancos de dados criminais para identificação de foragidos e monitoramento de portos, aeroportos e espaços públicos. Romeu Zema (Novo), por sua vez, utiliza a adoção da tecnologia em Minas Gerais como componente do legado de sua gestão em segurança, afirmando que o sistema contribuiu para prisão de mais de mil foragidos.

Prazos e próximos passos

O governo do Paraná tem dez dias úteis, contados a partir da intimação, para demonstrar interrupção completa do tratamento de dados em todos os sistemas, escolas e empresas envolvidas. O processo será encaminhado à área de sanções da ANPD, que avaliará possibilidade de abertura de procedimento administrativo contra a Secretaria de Educação. Cabe recurso da decisão tomada pela agência reguladora.

A Secretaria de Educação do Paraná, Celepar e Valid foram procuradas para comentar a decisão, porém não responderam até publicação desta reportagem. O espaço permanece disponível para manifestações posteriores.