Brasil ativa Lei de Reciprocidade contra tarifas dos EUA

Acionamento do mecanismo de reciprocidade

O governo brasileiro comunicou nesta quinta-feira (13) que iniciou o procedimento para ativar a Lei de Reciprocidade contra as medidas tarifárias adotadas pelo governo norte-americano. A Lei de Reciprocidade, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula em 2025 após aprovação unânime no Congresso Nacional, funciona como instrumento que autoriza o país a aplicar a outras nações as mesmas restrições, tarifas ou medidas que sofrer por parte delas.

Segundo nota oficial divulgada pela administração federal, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) já iniciou a análise do enquadramento das ações unilaterais dos Estados Unidos conforme a Lei da Reciprocidade Econômica. O processo foi formalizado especificamente em resposta às medidas implementadas sob a Seção 301 da legislação comercial americana, que vem impactando significativamente os produtos brasileiros.

Processo diplomático em andamento

A administração brasileira enfatizou que o Ministério das Relações Exteriores está notificando as autoridades norte-americanas sobre o início deste procedimento e solicitando a abertura de consultas diplomáticas. Essas consultas representam esforço brasileiro de privilegiar o diálogo e negociação em suas relações internacionais, visando mitigar ou anular os efeitos tanto das medidas quanto das contramedidas previstas pela Lei de Reciprocidade.

Pouco antes da divulgação da nota oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e com o assessor especial para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, para deliberar sobre o assunto.

Defesa da posição brasileira

O governo brasileiro reitera sua atuação consistente junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para o encerramento das investigações baseadas na Seção 301. A administração federal argumenta que apresentou evidências refutando cada alegação sobre supostas práticas comerciais desleais atribuídas ao Brasil.

Na nota divulgada, o governo afirma que as tarifas norte-americanas carecem de justificativa e são arbitrárias. Conforme o comunicado, o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias apropriadas, incluindo organismos internacionais competentes para análise de conflitos comerciais.

Contexto das tarifas impostas

O Brasil acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar duas novas tarifas anunciadas pela administração norte-americana. A primeira refere-se a uma alíquota de 25% aplicada sob alegação de que o Brasil adota práticas econômicas consideradas desleais pelos Estados Unidos em relação a empresas americanas. A segunda, de 12,5%, foi implementada sob o argumento de que o Brasil, assim como dezenas de outras nações, não realizou fiscalização adequada da importação de mercadorias produzidas mediante trabalho forçado.

Ao acionar a OMC, o governo brasileiro argumentou que essas tarifas são discriminatórias, unilaterais e violam compromissos previamente assumidos pelos Estados Unidos perante a organização internacional. No início desta semana, os Estados Unidos responderam ao pedido brasileiro de consultas, informando estar disponível para discussões sobre a questão.

Cronologia das medidas tarifárias

O histórico de imposições tarifárias revela uma escalada progressiva de tensões comerciais entre os dois países. Em abril de 2025, durante anúncio de tarifas recíprocas, Trump aplicou uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos, amparada na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).

Em junho do mesmo ano, o governo republicano elevou as alíquotas sobre aço e alumínio para 50%, utilizando como base legal a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial dos EUA de 1962. Mês seguinte, em julho, uma nova majoração de 40% foi imposta, elevando a alíquota total de diversos itens para 50%, medida que incluiu extensa lista de exceções.

Durante novembro, após Trump iniciar negociações diretas com o presidente brasileiro, os Estados Unidos retiraram a tarifa de 40% de novos produtos, incluindo café, carnes e frutas. Porém, em fevereiro de 2026, a Suprema Corte americana invalidou o uso da IEEPA para tarifas amplas, resultando na queda da taxa recíproca de 10% e da sobretaxa de 40%. Tarifas sobre aço e alumínio permaneceram intactas, pois fundamentavam-se na Seção 232.

No mesmo período de fevereiro, Trump anunciou uma tarifa global temporária de 10% por 150 dias, baseada em dispositivo da lei comercial de 1974, acumulando-se às tarifas preexistentes. Em 22 de julho, entrou em vigor a tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, subsequente a investigação sob a Seção 301, com milhares de itens importantes isentos. Quatro dias depois, em 24 de julho, a nova tarifa de 12,5% começou a vigorar, no mesmo momento em que a tarifa global de 10% perdeu validade.

Posicionamento do setor produtivo

Representantes do setor de máquinas e equipamentos manifestaram-se contrários à aplicação da Lei de Reciprocidade. No mês anterior, após a tarifa de 25% entrar em vigor, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) defendeu que o Brasil continuasse negociando com os Estados Unidos através de canais diplomáticos e empresariais, evitando escalações adicionais nas relações comerciais bilaterais.