Disputa sobre taxa de importação vai ao Congresso e Justiça

A disputa sobre a taxa das blusinhas ganha novos contornos

A revogação da chamada taxa das blusinhas continua gerando intensas disputas entre setores da economia brasileira. Enquanto a taxa das blusinhas foi oficialmente eliminada pelo governo federal em maio, a controvérsia não arrefeceu. Pelo contrário, varejistas nacionais, importadores e associações de consumidores multiplicam suas ações em diferentes frentes: nas redes sociais, nos corredores do Congresso Nacional e até nos tribunais superiores.

A medida que extinguiu a taxa das blusinhas revogou a cobrança de 20% em imposto de importação incidente sobre compras internacionais com valor inferior a US$ 50. Este tributo havia sido criado em agosto de 2024 como resposta do governo e do Congresso Nacional às demandas de segmentos da indústria nacional. Sua instituição ocorreu em resposta ao crescimento exponencial das compras digitais durante a pandemia e à disparidade de carga tributária entre produtos nacionais e importados nas plataformas de comércio eletrônico.

O panorama regulatório atual da taxa das blusinhas

Embora o governo tenha eliminado o imposto federal de importação, estados continuam aplicando seus próprios tributos sobre essas operações. O ICMS estadual permanece incidindo sobre as compras internacionais com alíquotas que variam entre 17% e 20%, mantendo algum nível de tributação nas transações de pequeno valor. Essa realidade cria um cenário complexo onde a taxa das blusinhas foi extinta em nível federal, mas os governos estaduais preservam sua tributação.

A revogação ocorreu através de Medida Provisória, instrumento normativo que possui força de lei imediata. Contudo, a medida necessita de confirmação posterior pelo Congresso Nacional, que possui competência para mantê-la, rejeitá-la ou modificá-la. Essa característica adiciona incerteza jurídica ao cenário, especialmente considerando que estamos em ano eleitoral, quando as discussões sobre política fiscal tendem a se intensificar.

Posicionamentos antagônicos dos setores envolvidos

Os varejistas nacionais argumentam pela restauração da tributação igualitária. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que representa empresas como Americanas, Dafiti, Centauro, Casas Bahia, Lojas Renner e Magazine Luiza, defende a chamada "isonomia" fiscal. Segundo essa perspectiva, produtos nacionais e importados devem estar sujeitos à mesma carga tributária para garantir concorrência justa.

O IDV sustenta que as importações de baixo valor possuem vantagem competitiva desequilibrada frente à produção nacional, prejudicando a geração de empregos domésticos. A entidade argumenta que "todas as operações comerciais com bens e serviços serão tributadas, razão pela qual as operações envolvendo importações de pequeno valor e cross-border também devem ser tributadas". Diversos parlamentares ligados ao setor produtivo nacional subscrevem essa posição.

Frentes parlamentares como Comércio e Serviços, Ambiente de Negócios, Pelo Brasil Competitivo e Defesa da Propriedade Intelectual divulgaram documento reafirmando seu "compromisso com a defesa da produção nacional, da geração de empregos, do investimento produtivo e da construção de um ambiente de negócios baseado na concorrência justa e equilibrada". Seus integrantes sintetizam a posição na frase: "Se baixar para estrangeiro, tem que baixar para brasileiro".

A perspectiva dos importadores e plataformas internacionais

Do outro lado da disputa, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), representando importadores e plataformas como Alibaba, Amazon e Shein, avalia que o fim do imposto de importação para compras de pequeno valor segue "o caminho mais natural e justo". A entidade destaca a importância do Congresso Nacional em ratificar a Medida Provisória que eliminou a taxa das blusinhas.

Para a Amobitec, a revogação da taxa contribui para "democratizar o consumo, ao conectar milhões de cidadãos aos produtos do mercado global, com preços mais acessíveis, beneficiando especialmente o público de menor poder aquisitivo". A entidade alerta que, caso o imposto de importação seja restaurado, somado à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao ICMS vigente, "a pressão tributária sobre o consumidor final deve se intensificar significativamente".

O que dizem os consumidores brasileiros

Uma pesquisa realizada pela Proteste Euroconsumers-Brasil, organização de defesa do consumidor, revela o posicionamento da população sobre a taxa das blusinhas. O levantamento, conduzido entre 12 e 21 de maio de 2026 com 1.300 consumidores entre 18 e 65 anos com renda familiar mensal superior a R$ 1.600, apontou resultados significativos.

Conforme os dados coletados, 92% dos consumidores consideram que eliminar a taxação de 20% do governo federal representou uma decisão correta. Esse percentual sobe para 97% na região Sudeste e 94% no Nordeste. Adicionalmente, 88% dos respondentes acreditam que o Congresso Nacional deveria tratar o tema como prioridade. A pesquisa abrangeu moradores de principais centros urbanos do país: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Goiânia, Brasília, Recife, Salvador, Fortaleza, Belém e Manaus.

A batalha chega ao Supremo Tribunal Federal

A disputa transcendeu os ambientes político e digital, adentrando a esfera jurídica. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou em maio uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade do fim da taxa das blusinhas.

A CNC solicita ao STF a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da isenção de importação. No mérito, a Confederação requer que a corte declare a inconstitucionalidade total das normas que eliminaram a taxa das blusinhas, visando restaurar o equilíbrio competitivo no mercado brasileiro. Segundo José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, "o restabelecimento da alíquota zero para compras internacionais de até US$ 50 é um retrocesso grave que pune diretamente o setor produtivo nacional".

O futuro da tributação sobre importações: CBS e reforma tributária

Independentemente das decisões do Congresso sobre a Medida Provisória, o cenário tributário sofrerá transformações. A partir de 2027, a taxação de encomendas com valor abaixo de US$ 50 retornará através da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado no contexto da reforma tributária sobre o consumo. Embora a alíquota específica ainda não esteja definitivamente estabelecida, cálculos de consultoria especializada indicam uma taxa aproximada de 9,43% em 2027.

Entre 2029 e 2032, ocorrerá processo de transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS, futuro imposto sobre consumo dos estados e municípios. Findo esse período, os atuais tributos estaduais e municipais serão substituídos pelo IBS, cuja alíquota agregada à CBS federal está estimada em 26,5% – uma das maiores cargas tributárias sobre consumo no mundo. Esse novo imposto incidirá também sobre operações de importação, criando nova dinâmica para a competição entre produtos nacionais e estrangeiros.

A resolução das questões envolvendo a taxa das blusinhas permanece em aberto, com o Congresso Nacional como locus principal dessa decisão política que afetará milhões de consumidores brasileiros e o equilíbrio competitivo do comércio eletrônico no país.