Governo inclui tributo seletivo no orçamento 2027

Imposto seletivo integra proposta orçamentária para 2027

O governo federal incorporou o imposto seletivo, popularmente denominado "tributo do pecado", ao projeto da lei orçamentária encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). A medida representa uma estratégia de arrecadação que busca equilibrar receitas fiscais com objetivos de saúde pública e sustentabilidade ambiental. O imposto seletivo incidirá sobre produtos que representam riscos significativos à população.

Produtos abrangidos pela nova tributação

A cobrança do imposto seletivo abrange múltiplas categorias de produtos. Bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros constituem os itens principais da lista de incidência tributária. Além destes, o governo contemplou veículos conforme seus níveis de emissão de poluentes, extração de recursos minerais, e modalidades de entretenimento como loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Essa diversificação de produtos alvo reflete a intenção do poder executivo de não concentrar a arrecadação em um único setor, distribuindo o impacto fiscal entre diferentes segmentos econômicos potencialmente prejudiciais à saúde coletiva ou ao meio ambiente.

Metas de arrecadação e transição tributária

A equipe econômica projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões através do imposto seletivo no exercício de 2027. Conforme informações do Ministério da Fazenda, a abordagem inicial privilegia a manutenção da carga tributária sobre os produtos durante um período transitório, cuja duração não foi precisamente definida no momento.

Num segundo estágio, o governo pretende intensificar a taxação desses itens, aproveitando seu efeito regulatório para desestimular o consumo de bens nocivos à saúde humana e ao equilíbrio ambiental. Esta estratégia de elevação gradual busca permitir ajustes setoriais antes de impactos mais significativos.

Articulação com a Contribuição sobre Bens e Serviços

O imposto seletivo integra-se ao arcabouço mais amplo da reforma tributária nacional, funcionando conjuntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo sobre o consumo previsto para vigorar a partir de 2027. O governo utiliza essa combinação para manter estável a arrecadação em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB).

Para que o imposto seletivo funcione efetivamente, necessita-se aprovação pelo Congresso Nacional da regulamentação específica. Entretanto, a proposta regulamentar do governo federal ainda não foi encaminhada ao Poder Legislativo, o que pode impactar o calendário de implementação.

Fundamentos de saúde pública para a tributação

O governo respalda a implementação do imposto seletivo em dados científicos comprobatórios dos custos sociais. Pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz, divulgada pelo Ministério da Saúde, demonstra que em 2019 o consumo de bebidas alcoólicas gerou despesa de R$ 18,8 bilhões à sociedade brasileira.

Desse montante, R$ 1,1 bilhão representam gastos federais diretos com internações e atendimentos ambulatoriais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os restantes R$ 17,7 bilhões correspondem a perdas de produtividade ocasionadas por mortalidade prematura, afastamentos do trabalho e aposentadorias antecipadas vinculadas a doenças alcoólicas, além de ausências laborais por internações e benefícios previdenciários.

Impacto do tabagismo nos gastos públicos

No tocante ao tabagismo, o Ministério da Saúde aponta custos indiretos anuais de R$ 86,3 bilhões, resultando em despesa governamental total de R$ 153,5 bilhões anuais, equivalente a 1,6% do PIB nacional.

Contraditoriamente, a arrecadação de tributos federais sobre venda de cigarros atinge apenas R$ 8 bilhões ao ano, caracterizando grave desequilíbrio entre investimentos em saúde e receitas geradas pela comercialização do produto. Esta disparidade fundamenta a necessidade de tributação mais substancial do setor.

Bebidas ultraprocessadas e custos ao SUS

Relativamente aos produtos ultraprocessados, particularmente refrigerantes, bebidas isotônicas e refrescos, estudos governamentais utilizados para fundamentar o imposto seletivo indicam que custos absorvidos pelo SUS relacionados a patologias associadas ao consumo desses itens totalizam aproximadamente R$ 3 bilhões anuais.

Reações do setor produtivo

Produtores nacionais afetados pela medida argumentam que seus produtos já suportam taxação elevada no mercado brasileiro. Avaliam que aumentos tributários adicionais comprimirão margens de lucratividade, potencialmente causando reajuste de preços ao consumidor, reduções no número de empregos e fortalecimento de atividades ilícitas no segmento.

Essas preocupações industriais contrastam com os objetivos de saúde pública do governo, criando tensão entre imperativas fiscais e viabilidade econômica setorial que permanece em discussão nos ambientes político e corporativo.