Grupo português paga R$ 20,9 milhões por desvio em Frutal

Acordo resolve investigação de desvio de recursos públicos

Uma empresa do grupo empresarial português formalizou acordo para depositar R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias pela apuração do desvio de recursos destinados à Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). O desvio afetou recursos públicos que seriam utilizados na construção do Complexo Cidade das Águas, localizado no município de Frutal, em Minas Gerais. O acordo foi divulgado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na segunda-feira, dia 10.

A negociação envolveu o Ministério Público estadual, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE). Conforme informações do MPMG, todos os valores já foram depositados em conta judicial, seguindo procedimentos administrativos estabelecidos para esse tipo de acordo.

Operação Aequalis investiga irregularidades estruturadas

A investigação teve origem na Operação Aequalis, deflagrada em maio de 2016 pela Polícia Federal e órgãos de controle. A operação revelou indícios de superfaturamento em diversos contratos celebrados pela Fundação Hidroex, incluindo especialmente o contrato de venda de equipamentos destinados ao complexo educacional.

Durante o cumprimento de mandados, empresários e políticos foram conduzidos pela polícia em cidades do interior de Minas Gerais e São Paulo. A investigação apontou envolvimento de personalidades públicas e empresariais na esquema de desvio de recursos. Entre os acusados figurava o ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nárcio Rodrigues (PSDB), que ocupou a pasta entre 2012 e 2014, junto com outras 14 pessoas.

Composição dos valores compensatórios

O valor total de R$ 20,9 milhões foi distribuído em diferentes modalidades de compensação. Segundo o MPMG, R$ 4,7 milhões correspondem ao ressarcimento direto do dano causado ao Estado de Minas Gerais. Adicionalmente, R$ 10,2 milhões referem-se a danos morais coletivos, reconhecendo o prejuízo à coletividade frutalense.

O acordo inclui ainda R$ 4,7 milhões como pagamento de multa civil pelos ilícitos praticados. Complementando a composição, há transferência não onerosa de R$ 1,2 milhão, destinada a fortalecer ações de reparação do dano.

Priorização de investimentos na UEMG Frutal

Parcela significativa do acordo foi direcionada para beneficiar diretamente a comunidade frutalense. Os R$ 10,2 milhões referentes a danos morais coletivos serão aplicados no custeio de projetos e programas da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), campus de Frutal. O restante dos valores será direcionado aos cofres gerais do Estado.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal designou reunião para segunda-feira, 17, reunindo a Diretoria da UEMG e a Comissão pró-UEMG Frutal. O encontro contará com representantes de estudantes, professores, servidores e sociedade civil local para definir as prioridades de aplicação dos recursos e estabelecer mecanismos de fiscalização.

Impacto financeiro e dimensão do desvio

Conforme apuração do Ministério Público, o valor estimado de dinheiro público efetivamente desviado totalizou R$ 4.758.136,00. Este montante representa o prejuízo direto aos cofres públicos estaduais causado pelas irregularidades na execução de contratos da Fundação Hidroex.

Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral de Minas Gerais, em abril de 2016, apontou prejuízo adicional de cerca de R$ 9,8 milhões aos cofres públicos decorrente de irregularidades identificadas na obra do Complexo Cidade das Águas durante o governo anterior. Os danos apurados relacionavam-se exclusivamente à tutela do patrimônio público, sem aspectos ambientais diretos.

Extinção da Fundação Hidroex e responsabilidades transferidas

A Fundação Hidroex foi extinta em setembro de 2016 por determinação legal, após o governador Fernando Pimentel sancionar lei específica nesse sentido. Todas as responsabilidades, obrigações, programas, projetos, contratos e convênios celebrados pela fundação foram transferidos para a Universidade Estadual de Minas Gerais.

Os bens imóveis da Hidroex foram revertidos ao patrimônio do Estado de Minas Gerais, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda (SEF) proceder à destinação adequada conforme planejamento estadual.

Projeto Cidade das Águas e seus objetivos

O Complexo Cidade das Águas era ambicioso projeto de educação e pesquisa iniciado em 2012, prevendo a construção de infraestrutura com mais de 1 milhão de metros quadrados. O projeto fora concebido para transformar Frutal em centro internacional de pesquisa, com especialização em conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa.

A iniciativa representava investimento significativo em desenvolvimento tecnológico e educacional, buscando posicionar a região como polo de excelência em pesquisas relacionadas a recursos hídricos e sustentabilidade ambiental.

Prosseguimento de ações judiciais

O acordo firmado refere-se a uma das ações ajuizadas por improbidade administrativa em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal. A resolução não prejudica outras ações penais que continuam em curso na Justiça Federal contra réus que ainda não formalizaram acordos similares.

Conforme declaração do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, a solução alcançada mantém a perspectiva de punição rigorosa aos responsáveis pelos ilícitos, enquanto proporciona benefícios imediatos aos prejudicados pelos crimes cometidos.