Senado aprova lei que amplia faturamento do MEI
Senado aprova medidas para microempreendedores individuais
O Senado Federal aprovou na quinta-feira (15) um projeto de lei que modifica significativamente as regras do limite de faturamento do MEI e concede perdão de dívidas aos microempreendedores individuais inadimplentes. A votação resultou em 78 votos favoráveis, sem nenhuma votação contrária, demonstrando apoio generalizado à iniciativa enviada pelo governo Lula.
A aprovação do limite de faturamento do MEI representa uma transformação importante para milhares de pequenos negócios no Brasil. O projeto estabelece novos patamares de receita que permitirão aos microempreendedores individuais expandir suas operações sem perder o enquadramento na categoria.
Novas regras para faturamento anual
O projeto altera substancialmente os limites de receita permitidos para manutenção da qualificação como MEI. Conforme a proposta aprovada, o limite de faturamento do MEI passa a ser de R$ 110 mil anuais em 2027 e sobe para R$ 140 mil a partir de 2028. Atualmente, o teto está fixado em R$ 80 mil, representando aumentos progressivos nos próximos anos.
O deputado relator do projeto na Câmara, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), explicou a relevância da medida: "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI". A alteração busca exatamente resolver essa questão, permitindo que empreendedores contratados pudessem formalizar essas relações comerciais.
Ampliação de contratação de funcionários
Além das mudanças no limite de faturamento do MEI, o projeto também autoriza a contratação de mais funcionários. Presentemente, apenas um colaborador pode ser empregado por microempreendedor individual. A nova legislação permite contratar até dois funcionários, desde que ambos recebam exclusivamente salário mínimo ou piso da categoria profissional.
Esta alteração representa um avanço relevante para a expansão dos pequenos negócios, facilitando o crescimento de micro empreendedores que necessitam de força de trabalho adicional para suas operações.
Perdão integral de dívidas para MEI
Outra componente crucial do projeto aprovado refere-se ao perdão de dívidas do MEI. O projeto concede anistia integral aos microempreendedores individuais inadimplentes, abrangendo todas as dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. Essa medida foi destacada como última iniciativa do governo anterior ao segundo turno das eleições.
O perdão alcança ainda dívidas não inscritas na dívida ativa da União, ou seja, aquelas ainda em tramitação nos processos administrativos. Isso representa um alívio financeiro significativo para pequenos negociantes em situação de inadimplência.
Impacto fiscal da aprovação
O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas decorrente do novo limite de faturamento do MEI atinge valores expressivos. Para 2027, a previsão é de R$ 1,57 bilhão; em 2028, R$ 3,15 bilhões; e em 2029, R$ 3,38 bilhões de impacto na arrecadação.
Já o perdão de dívidas tem impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões em um período de três anos. O Ministério da Fazenda dividiu esse impacto da seguinte forma: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A proposta contempla ainda um potencial impacto adicional de até R$ 2 bilhões relativo às dívidas ainda em processo de inscrição.
Tramitação e próximos passos
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e agora segue para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá assinar a medida em breve, tornando-a lei federal.
Separadamente, outra proposta do governo que prevê concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, com caráter não reembolsável, deve ser enviada ao Congresso Nacional após o período eleitoral, possivelmente gerando novo ciclo de benefícios para microempreendedores.
