Senado aprova redução de combustíveis com receita do petróleo

Senado aprova projeto de redução de combustíveis com receita extraordinária

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (12) um importante projeto de lei que permite ao governo federal utilizar a receita extra originária da venda de petróleo para implementar a redução de combustíveis no país. A votação resultou em 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, demonstrando amplo apoio à medida entre os senadores. O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), podendo se tornar lei em breve.

Mecanismo de funcionamento da redução de combustíveis

A proposta aprovada autoriza que o governo federal reduza tributos sobre combustíveis e compense a perda de arrecadação com o aumento extraordinário de receitas obtidas pela União em razão da alta internacional do petróleo. Para viabilizar a redução de combustíveis, o projeto permite a utilização de royalties, participações especiais da União decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás, e dividendos de estatais ligadas ao segmento energético.

Conforme estabelecido no texto aprovado, a redução de combustíveis será aplicada sobre impostos federais incidentes na importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Essa abrangência demonstra o alcance significativo da medida para os diferentes tipos de combustíveis utilizados no país.

Contexto internacional e impacto nos combustíveis

A aprovação da redução de combustíveis ocorre em um contexto de instabilidade internacional que afeta diretamente os preços de energia. A guerra no Irã contribuiu para a elevação do custo dos combustíveis, assim como de insumos para a cadeia produtiva nacional, particularmente fertilizantes. Simultaneamente, o cenário internacional também gera valorização do petróleo e gás extraídos no Brasil, criando uma oportunidade para que o governo federal implemente políticas de alívio fiscal.

O objetivo do projeto de redução de combustíveis é justamente amortecer o prejuízo de setores afetados pela volatilidade internacional usando a renda extra obtida pela venda do petróleo brasileiro no mercado externo.

Exceção ao regime fiscal e contorno da Lei de Responsabilidade

Para que a redução de combustíveis fosse possível, uma exceção às normas de responsabilidade fiscal precisou ser criada. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbem a concessão de benefícios fiscais sem indicação da fonte de compensação e do impacto nas contas governamentais. A LDO, inclusive, proíbe a ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário e a criação de novas despesas obrigatórias.

O projeto, então, contorna essa norma especificamente para o ano de 2026, criando um mecanismo legal que permite a redução de combustíveis e outras medidas fora do teto de gastos previsto no Arcabouço Fiscal. Essa estratégia é comum em anos eleitorais, quando o Congresso Nacional aprova benefícios a setores de interesse político.

Benefícios adicionais aprovados além da redução de combustíveis

Além da redução de combustíveis, o projeto aprovado pelo Senado concede subsídios para a indústria de fertilizantes e para o setor de minerais críticos e estratégicos. A medida também isenta de tributos atividades relacionadas à Copa do Mundo Feminina, que será sediada no Brasil em 2027.

O texto original, que tratava exclusivamente dos combustíveis, recebeu uma série de dispositivos alheios ao tema durante o processo legislativo, os chamados