STF decide: ICMS não compõe base de tributos federais

Decisão do STF sobre ICMS e tributos federais

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão importante nesta quarta-feira (7) determinando que incentivos fiscais concedidos via ICMS não devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A decisão sobre ICMS marca um ponto de inflexão nas discussões tributárias brasileiras, reafirmando princípios constitucionais sobre a estrutura federativa do país.

A votação da Corte resultou em 7 votos a favor e 4 contra da tese apresentada. Os ministros que votaram contra foram Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux. Já André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino não participaram da votação, pois seus antecessores já haviam se manifestado sobre a matéria.

Impacto fiscal estimado em R$16,5 bilhões

Conforme os registros de riscos fiscais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o impacto financeiro dessa decisão é estimado em R$16,5 bilhões para os cofres da União. Esse montante representa uma redução significativa nas arrecadações federais previstas, afetando diretamente a saúde fiscal do governo central.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de natureza estadual. Os créditos presumidos funcionam como mecanismo de incentivo fiscal, permitindo que estados e o Distrito Federal estimulem empresas e setores específicos da economia através da redução de carga tributária.

Argumentação dos ministros vencidos

O ministro Alexandre de Moraes, que ficou vencido na votação, argumentou que ao conceder um incentivo fiscal, o estado não pode