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STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025

STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025
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Fachin anuncia possível julgamento da Lei da Dosimetria em 2025

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações que questionam a Lei da Dosimetria pode ser realizado ainda neste ano, caso o relator das ações libere os processos para análise do plenário. A Lei da Dosimetria é a norma que estabelece a redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a sentença do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo Fachin, a decisão sobre o cronograma depende da atuação do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos. Cabe ao ministro liberar os autos para o plenário da Corte proceder à análise. Após essa liberação, o presidente do Supremo pode definir a data do julgamento. O tribunal entra em recesso no dia 20 de dezembro, o que restringe o período disponível para realização da votação.

O que é a Lei da Dosimetria e seus impactos

A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma permite a redução de penas de condenados pelos ataques golpistas de janeiro de 2023, afetando diretamente a sentença do ex-presidente Bolsonaro e de seus aliados.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. De acordo com cálculos apresentados pela defesa do ex-presidente, a Lei da Dosimetria resultaria na redução de sua pena entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar enquanto aguarda a análise definitiva do STF sobre a validade da lei.

Processo de aprovação e veto presidencial

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas enfrentou resistência do presidente Lula (PT), que vetou integralmente a norma. No entanto, o Congresso derrubou posteriormente o veto do chefe do Executivo, permitindo que a lei fosse promulgada pelo Legislativo. Esse movimento demonstra a divisão política em relação à questão da redução de penas para condenados pelos eventos de 8 de janeiro.

Partidos políticos e entidades questionaram as novas regras perante o STF, o que levou à necessidade de julgamento do plenário. O ministro Alexandre de Moraes, atuando como relator, suspendeu em maio a aplicação da norma até que o tribunal analise as ações que questionam a validade da regra.

Pressão do Congresso para liberação das ações

Nesta terça-feira, o ministro Moraes se reuniu com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, para discutir a Lei da Dosimetria. Os dois parlamentares pediram que o ministro libere as ações para julgamento do plenário do STF, argumentando que se trata de uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional. Esse apelo reflete a pressão do Legislativo para que o Supremo tome uma decisão sobre o tema.

As ações tiveram parecer da Procuradoria-Geral da República em junho, e desde então aguardavam uma posição do relator. A Procuradoria se manifestou contra a suspensão da lei, posicionando-se favorável à sua aplicação.

Perspectivas de votação no STF

Ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes. Essa indicação sugere que, caso a Lei da Dosimetria chegue ao julgamento do plenário, existe probabilidade de aprovação. Durante a discussão da mudança no Congresso, parte dos ministros do Supremo indicou que a medida poderia ser acolhida pela Corte, enquanto uma anistia seria provavelmente derrubada.

A confirmação de Fachin sobre o cronograma reacende o debate sobre as consequências legais dos eventos de 8 de janeiro e a eventual redução de penas para os condenados. O desfecho do julgamento da Lei da Dosimetria terá implicações significativas para Bolsonaro e seus aliados, bem como para o sistema jurídico brasileiro como um todo.

Próximos passos e decisões pendentes

A próxima etapa crucial é a decisão do ministro Moraes de liberar ou não os processos para o plenário. Essa ação é fundamental para que o cronograma proposto por Fachin seja viabilizado ainda em 2025. Com a sessão de recesso do STF começando em 20 de dezembro, o prazo para conclusão do julgamento neste ano é limitado, dependendo da velocidade com que Moraes proceda à liberação das ações.

O julgamento da Lei da Dosimetria representa um capítulo importante na história política e jurídica recente do Brasil, com repercussões que ultrapassam a questão específica das penas dos condenados pelos ataques golpistas, afetando também a dinâmica institucional entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional.

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