Brasil contesta argumentos dos EUA para tarifa de 25%
Brasil reage à imposição de tarifa americana de 25%
O governo brasileiro divulgou uma nota oficial contestando os argumentos apresentados pelo governo Trump para aplicar uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. A nova tarifa sobre produtos brasileiros entra em vigor em 22 de julho, conforme confirmado na madrugada de quinta-feira. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que o Brasil iniciará "imediatamente" os trâmites previstos na Lei de Reciprocidade, mecanismo aprovado pelo Congresso Nacional no ano anterior que permite ao país aplicar medidas equivalentes contra ações unilaterais consideradas injustas.
De acordo com o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), a investigação que fundamentou a decisão tarifária concluiu que "várias práticas do Brasil são consideradas injustificáveis e discriminatórias, restringindo a competitividade de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores americanos". O governo brasileiro, por sua vez, refuta sistematicamente cada um desses argumentos com dados e informações técnicas.
O debate sobre o Pix como instrumento de pagamento
A questão do Pix representa um dos pontos centrais da disputa comercial. O USTR argumenta que o Banco Central do Brasil "desfavoreceu provedores de serviços de pagamentos eletrônicos dos EUA, ao mesmo tempo em que favorece seu sistema nacional". Contrapondo essa crítica, o governo brasileiro sustenta que o sistema foi desenvolvido com o objetivo de "ampliar o acesso da população e das empresas a meios de pagamento modernos, seguros e instantâneos".
Dados apresentados pelo Brasil demonstram que mesmo após o lançamento do Pix em 2020, o uso de cartões de crédito cresceu 150% entre 2019 e 2024, refutando a alegação de que o novo sistema prejudicou fornecedores americanos. A nota governamental enfatiza que "o sucesso do Pix tem despertado interesse internacional e consolidado o Brasil como referência global em pagamentos instantâneos". Desde 2021, segundo o documento, 47 bancos centrais solicitaram apoio técnico do Banco Central do Brasil para desenvolverem seus próprios sistemas de pagamentos instantâneos, demonstrando o reconhecimento internacional da solução brasileira.
Corrupção: interpretações divergentes sobre dados internacionais
Quanto à acusação sobre corrupção, o USTR citou o Índice de Percepção da Corrupção (CPI) da Transparency International, alegando que o Brasil "se afastou ainda mais das normas globais relacionadas ao combate ao suborno e à corrupção", com a máquina pública brasileira pontuando apenas 35 de 100 pontos possíveis.
O governo brasileiro responde que os EUA desconsideram informações oficiais anteriormente encaminhadas e documentos recentes produzidos por organismos internacionais. A nota afirma que a Transparência Internacional não é um organismo oficial reconhecido por vários países. Além disso, em fevereiro deste ano, a própria organização publicou um documento reconhecendo avanços relevantes do Brasil no fortalecimento das políticas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
O documento destaca que iniciativas brasileiras de prevenção e combate à corrupção são reconhecidas por organismos internacionais de maior credibilidade, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), organização de iniciativa dos países da OCDE, ressaltando o reconhecimento técnico das políticas adotadas pelo Brasil nesta matéria.
Regulação do mercado digital e ações do Supremo Tribunal Federal
O USTR mencionou "comércio digital" para incluir medidas regulatórias do Brasil, lembrando ordens de restrição emitidas pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos contra algumas plataformas de redes sociais, como o bloqueio da Rumble e uma suspensão temporária do X. Essas restrições foram justificadas pela Justiça brasileira pelo fato de as plataformas terem se recusado a cumprir leis do país ou ordens de retirada de conteúdo.
O governo rebate argumentando que regula o ambiente digital de forma não discriminatória, "com base em objetivos legítimos de proteção do consumidor, segurança jurídica, estabilidade financeira e proteção de dados". A nota enfatiza que decisões do Supremo Tribunal Federal aplicam-se igualmente a empresas nacionais e estrangeiras e não têm como alvo específico empresas norte-americanas.
Segundo o documento, "empresas norte-americanas operam normalmente no ecossistema brasileiro de pagamentos e continuam expandindo sua presença no país". O governo sustenta que as políticas brasileiras "promovem concorrência, inovação e inclusão financeira, sem criar barreiras ao comércio dos Estados Unidos".
Política tarifária brasileira e tratamento comercial
Sobre a política de tarifas, o USTR acusou o Brasil de adotar "tratamento injusto e preferencial", publicando um gráfico que supostamente demonstraria favorecimento ao México e à Índia em detrimento dos EUA. O governo brasileiro argumenta que negocia seus acordos comerciais conforme as regras da Organização Mundial do Comércio e que "os acordos preferenciais celebrados no âmbito do Mercosul, inclusive com Índia e México, estão amparados pelas flexibilidades previstas para acordos entre países em desenvolvimento".
A nota governamental afirma que esses acordos possuem escopo limitado e não prejudicam os interesses comerciais dos Estados Unidos. Segundo o Brasil, o comércio bilateral "permanece altamente aberto e mutuamente benéfico", aplicando suas tarifas de forma "transparente e não discriminatória, em conformidade com seus compromissos internacionais".
Propriedade intelectual e marcos legais modernos
Quando ao tema de propriedade intelectual, o USTR alegou que o Brasil "não oferece proteção adequada e eficaz à propriedade intelectual", sem fornecer detalhes específicos sobre essa acusação. O governo Lula contrapõe argumentando que o país "conta com um sistema moderno e robusto de proteção da propriedade intelectual, alinhado aos principais acordos internacionais".
Nos últimos anos, o Brasil implementou "uma ampla Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, voltada ao fortalecimento institucional e à modernização do sistema". A nota reafirma que o "Brasil permanece aberto ao diálogo e à cooperação internacional para fortalecer ainda mais a proteção e a observância dos direitos de propriedade intelectual, respeitadas as necessidades da área da saúde".
Etanol e negociações sobre produtos agrícolas
No tocante ao etanol, o USTR afirmou que o Brasil "descontinuou seu tratamento tarifário anteriormente equilibrado para o etanol dos EUA e falhou em corresponder às tarifas norte-americanas ao etanol brasileiro". O Brasil responde que as alegações de restrição injustificada "não encontram respaldo nos fatos nem nas normas multilaterais".
O governo brasileiro propôs tratar conjuntamente com os EUA os mercados de etanol e açúcar, apresentando uma abordagem integrada. Segundo a nota, as tarifas dos EUA sobre etanol, acima da cota de 150 mil toneladas, alcançam cerca de 100%, mas "os EUA nunca responderam a essa proposta". O Brasil afirma que mantém "um dos mercados de etanol mais abertos e competitivos do mundo" e que suas tarifas cumprem os compromissos multilaterais assumidos na Organização Mundial do Comércio.
Desmatamento: contexto histórico e ações recentes
Sobre o desmatamento, o USTR publicou um infográfico que supostamente mostraria o índice de desmatamento de florestas no Brasil entre 2001 e 2018, porém sem apresentar a fonte dos dados. O órgão americano afirmou que "as práticas de desmatamento no Brasil tornam mais difícil para a indústria madeireira dos Estados Unidos competir de forma justa nos mercados globais".
O governo brasileiro rebate enfatizando que tem apresentado resultados concretos na redução do desmatamento e "dispõe de um amplo arcabouço jurídico e institucional para fiscalização ambiental, responsabilização de infratores e proteção das florestas". A nota destaca que "diferentemente do que ocorreu no governo anterior, que promoveu graves retrocessos nas normas ambientais e redução da fiscalização, a partir de 2023 foram reforçadas as ações de monitoramento por satélite, fiscalização e combate aos ilícitos ambientais".
Com essa resposta ponto por ponto, o Brasil sinalizou sua disposição em defender seus interesses comerciais e demonstrou ter argumentos técnicos e documentais para questionar cada uma das alegações apresentadas pelos Estados Unidos na fundamentação da tarifa de 25% que entrará em vigor em 22 de julho.
