Governo aumenta limite do MEI para R$ 140 mil e permite dois funcionários

Ampliação do limite do MEI chega ao Congresso Nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) um projeto de lei complementar que busca modernizar as regras para o limite do MEI, aumentando significativamente o teto de faturamento e permitindo a contratação de mais funcionários. A proposta representa uma mudança estrutural para os mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no Brasil.

A iniciativa propõe um reajuste progressivo do limite do MEI, que permanece em R$ 81 mil anuais desde 2018. Conforme o texto apresentado, o novo teto será de R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028. Essa elevação responde à defasagem acumulada ao longo dos anos, causada pela inflação e pelo crescimento natural das receitas dos pequenos negócios.

Aumento progressivo do faturamento até 2028

A estrutura do limite do MEI proposto segue um cronograma bem definido para garantir a previsibilidade do setor. O primeiro ajuste ocorre já em 2027, quando o teto passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil anuais. Um ano depois, em 2028, o limite do MEI alcançará R$ 140 mil, representando um aumento acumulado de aproximadamente 73% em relação ao valor atual.

Esse reajuste progressivo foi estrategicamente concebido para permitir que pequenos negócios cresçam de forma sustentável, evitando o efeito abrupto de uma mudança única e radical. A defasagem que motivou a proposta reflete mais de cinco anos sem reajustes, período marcado por inflação significativa e transformações econômicas que afetaram diretamente os empreendedores.

Novas regras de contratação de funcionários

Além da ampliação do faturamento, o projeto traz alterações importantes nas regras de contratação. Atualmente, um microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário. Com a aprovação da proposta, essa quantidade aumentará para até dois empregados, oferecendo maior flexibilidade na organização dos negócios.

A permissão para contratar mais funcionários representa uma oportunidade de expansão das operações sem necessidade de migração para regimes tributários mais complexos. Essa mudança também visa estimular a geração de empregos formais, já que os MEIs poderão ampliar suas equipes mantendo a simplicidade do regime atual.

Motivação e justificativa governamental

O governo argumenta que a defasagem do limite do MEI tem obrigado muitos empreendedores a migrar para regimes mais complexos quando seus negócios crescem. A proposta busca justamente evitar essa migração desnecessária, permitindo que os microempreendedores ampliem suas atividades permanecendo na formalização simplificada.

Paulo Pereira, ministro do Empreendedorismo, destacou o caráter estratégico da iniciativa para a economia nacional. "Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar", declarou o ministro.

Processo de aprovação e tramitação legislativa

O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e faz parte de uma articulação mais ampla do governo federal para atualizar as regras do regime simplificado. A proposta foi elaborada conjuntamente pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa tramitar pelas duas casas do Congresso Nacional, obtendo aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Esse processo legislativo pode levar alguns meses, mas a expectativa do governo é implementar as mudanças conforme o cronograma proposto.

Contexto do Simples Nacional e impactos fiscais

O limite do MEI faz parte do Simples Nacional, regime criado em 2006 com objetivo de estimular as pequenas empresas através da unificação de tributos com alíquotas mais favoráveis. A categoria de microempreendedor individual representa o segmento mais numeroso do sistema, com mais de 13 milhões de registros ativos.

Atualmente, podem aderir ao Simples Nacional microempresas com até R$ 360 mil anuais, empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões, transportadores autônomos de cargas até R$ 251,6 mil e, como dito, microempreendedores individuais até R$ 81 mil. A reforma tributária aprovada em 2023 não alterou esses limites de enquadramento.

De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo deixará de arrecadar aproximadamente R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional, considerando todos as categorias do regime. A proposta de aumento do limite do MEI representa um investimento significativo na formalização e no desenvolvimento das pequenas empresas brasileiras.