Ministério notifica Apple e Google por apps de apostas para menores
Ministério toma ação contra plataformas de apostas
O Ministério da Justiça notificou formalmente a Apple e o Google por manter em seus catálogos de aplicativos diversos apps de apostas para menores de idade, sem as devidas proteções legais exigidas pela legislação brasileira. A ação, conforme documentos oficiais, não configura punição imediata contra as duas empresas, mas representa um chamado para adequação às normas vigentes no país.
Os ofícios, assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, indicam a presença de inúmeros aplicativos de apostas nessas lojas virtuais sem autorização para funcionar e destituídos de mecanismos efetivos de verificação etária.
Requisitos legais para operação de plataformas de apostas
No Brasil, qualquer site ou aplicativo que ofereça serviços de apostas precisam obter autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operarem legalmente. Essa exigência visa garantir que apenas plataformas reguladas e fiscalizadas possam funcionar no país.
Além da autorização obrigatória, a legislação brasileira estabelece restrições severas quanto ao acesso de menores de 18 anos a qualquer tipo de aposta, conhecidas popularmente como
