MP do Frete: Senado retira piso de R$ 5 mil da medida

Acordo no Senado sobre a MP do Frete

O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou nesta segunda-feira (13) que os senadores trabalham para construir um acordo visando à votação ainda nesta semana da medida provisória que altera as regras da MP do Frete. A principal mudança prevista é a retirada do piso de R$ 5 mil do texto durante a apreciação no plenário do Senado, encontro marcado entre terça (14) e quarta-feira (15).

De acordo com Randolfe, a MP do Frete manterá a obrigatoriedade de um piso mínimo para o transporte rodoviário, conforme já consta na legislação vigente, porém sem a definição de um valor específico para esse mínimo. Esta estratégia busca contornar questões constitucionais relacionadas ao estabelecimento de pisos por deliberação do Congresso.

Retirada do valor de R$ 5 mil

Nas votações anteriores realizadas na comissão criada para discutir a medida e no plenário da Câmara dos Deputados, parlamentares fixaram um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que realizam percursos de longa distância. O líder do governo indicou que este trecho será removido durante a sessão no Senado, sendo essa ação classificada como uma supressão e não como uma alteração do texto.

Com essa classificação, a proposta não necessitará retornar à Câmara para uma nova rodada de votação, agilizando o processo legislativo. Randolfe ressaltou que existe acordo com representantes de diferentes blocos parlamentares, incluindo a oposição, sobre esta abordagem da MP do Frete.

Prazo crítico para aprovação

A medida provisória entrou em vigor em março, mas depende da aprovação do Congresso para se transformar em lei permanente. Caso não seja analisada até quinta-feira (16), o texto perderá sua validade automaticamente. Este prazo premente tem motivado as negociações entre os líderes de governo e oposição para chegar a um consenso que permita a aprovação antes do vencimento.

Histórico e objetivos da MP do Frete

Quando foi publicada em março, em contexto de instabilidade geopolítica no Oriente Médio, o principal objetivo da MP do Frete era reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário. A intenção era garantir que os valores refletissem os custos reais das operações de transporte, incluindo despesas com diesel e pedágio.

A medida endurece as punições para empresas que descumprem o piso, cujo cálculo é responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em 2026, esta agência aplicou mais de R$ 354 milhões em multas por não pagamento do preço mínimo da tabela de frete, demonstrando a relevância do tema.

Origem da política de piso mínimo

Criada em 2018, a política de preços mínimos para o frete surgiu como uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano. O mecanismo determina que a tabela de preços seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, independentemente se para cima ou para baixo. Este sistema ficou conhecido como "gatilho" e tornou-se fundamental para a estabilidade econômica do setor.

Justificativa constitucional para retirada do valor

Randolfe explicou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) indica que não cabe ao Congresso Nacional deliberar sobre um valor específico de piso. "Há acordo de manutenção do piso e a gente faz um ajuste relativo ao valor, mesmo porque a jurisprudência do STF diz que não cabe a deliberação de [um valor de] piso por parte do Congresso. Então, há um acordo com os caminhoneiros. Podemos ter o piso, mas sem estabelecimento do valor", afirmou o líder.

Esta interpretação busca equilibrar a necessidade de proteção dos caminhoneiros com as limitações constitucionais impostas ao Poder Legislativo, mantendo a estrutura de piso obrigatório enquanto evita conflitos jurídicos futuros.

Processo de negociação política

Randolfe e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), se reuniram com membros da oposição nesta segunda-feira para construir o acordo. A líder do PP, Tereza Cristina (MS), e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) também participaram do encontro. Tereza Cristina argumentou que majorar um valor específico para o piso, como os R$ 5 mil, configura uma "matéria estranha" à medida provisória.

Segundo Tereza Cristina, os parlamentares conseguiram um "bom avanço" nas negociações. "Estamos fazendo negociação para que ela possa avançar e não caduque. Se houver acordo, não apresentaremos emendas", declarou a líder do PP, sinalizando disposição de diferentes blocos em cooperar para viabilizar a aprovação.

Veto presidencial à anistia de multas

Randolfe afirmou ainda que "certamente" o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetará a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações ocorridas em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Esta disposição foi incluída no texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

O veto será mantido porque, caso os senadores cogitem alterar este conteúdo, a medida teria de passar por uma nova rodada de votação na Câmara. Randolfe explicou que não há "tempo hábil" para isso, considerando o prazo limite de quinta-feira para aprovação da MP do Frete.

Posicionamento de diferentes setores

O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, explica que a perspectiva dos caminhoneiros é que a intensificação da guerra entre EUA e Irã afeta diretamente a categoria e a população em geral, justificando as proteções incluídas na medida.

Por outro lado, representantes de empresas que contratam serviços de transporte, como indústrias, produtores rurais e o comércio, posicionam-se contrários ao texto. O Instituto Livre Mercado e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) argumentam que qualquer aumento estrutural de custo logístico pode encarecer produtos para o consumidor final.