PGR defende manutenção de prisão domiciliar de Bolsonaro

PGR manifesta posicionamento sobre situação de Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer nesta quinta-feira argumentando que a prisão domiciliar de Bolsonaro deve ser mantida. A posição da PGR fundamenta-se nas conclusões da Polícia Civil do Distrito Federal, que optou por não indiciar o ex-presidente no episódio envolvendo uma arma apreendida durante blitz realizada com integrante das Forças Armadas.

De acordo com a avaliação da prisão domiciliar de Bolsonaro, o parecer da PGR reconhece que o inquérito policial foi conduzido adequadamente e que não houve configuração de "falta grave" que justificasse a revogação do regime. O documento assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet expressa que as circunstâncias apuradas possuem "bom suporte" nas investigações realizadas.

Análise do parecer da PGR

No documento enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal, a PGR afirma não haver elementos para atribuir ao ex-presidente uma falta disciplinar que afete negativamente o regime em que cumpre pena. A argumentação técnica apresentada considera que a simples apreensão do armamento não configura violação das condições impostas à sua detenção domiciliar.

Paulo Gonet ressaltou em seu parecer: "A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio". Complementando seu entendimento: "Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena".

A posição da PGR estabelece que o prosseguimento normal da execução penal deve ocorrer mantendo-se as condições atuais. Contudo, em relação ao armamento confiscado, a instituição recomenda expressamente que a pistola não seja devolvida ao ex-presidente.

Destino da arma apreendida

A Procuradoria-Geral da República defendeu especificamente que a arma confiscada durante a blitz permaneça retida. O parecer conclui: "A manifestação é, assim, pelo regular prosseguimento da execução no regime em que se encontra, mantendo-se a pistola apreendida".

A pistola Glock 9mm estava em poder de Estácio Leite da Silva Filho, responsável pela segurança do ex-presidente. O militar foi indiciado pela Polícia Civil do Distrito Federal por porte ilegal de arma de fogo, com agravante pela condição de sargento do Exército. Segundo a corporação, Estácio portava o armamento sem autorização de seu proprietário e em desacordo com as exigências legais.

Diferenciação entre os casos

Enquanto Estácio Leite foi indiciado, a Polícia Civil concluiu que Bolsonaro não cometeu crime. A conclusão fundamenta-se no fato de que o ex-presidente possui registro válido da Glock 9mm. "Bolsonaro possuía o registro válido da arma de fogo, não havendo restrições conhecidas para que tivesse a arma regularmente registrada em sua residência", destacou a investigação.

A Polícia Civil considerou ainda que, durante mandados de busca realizados anteriormente em sua residência, o armamento não foi apreendido nem houve lançamento de restrição em seu registro. Dessa forma, a corporação não visualizou "materialidade e conduta dolosa de eventual crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito".

Próximas etapas do processo

A defesa de Bolsonaro dispõe de 48 horas para se manifestar no processo. A decisão final sobre a manutenção ou revogação do regime de prisão domiciliar de Bolsonaro compete ao ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal, devendo ser tomada nos próximos dias.

Moraes havia solicitado anteriormente que a PGR se pronunciasse sobre a existência de "falha grave" na apreensão do armamento. O ministro citou em seu pedido que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que "possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem", conforme dispõe a Lei de Execuções Penais.

Contexto da condenação

Bolsonaro cumpre desde novembro do ano anterior pena de 27 anos e três meses de prisão por ter sido considerado líder de organização criminosa que tentou consumar golpe de estado para mantê-lo no poder, mesmo após sua derrota nas eleições de 2022. O regime de prisão domiciliar de Bolsonaro foi concedido como medida cautelar durante a execução de sua sentença.

O ex-presidente admitiu em depoimento à Polícia Civil que a arma apreendida é sua propriedade e que estava em sua residência durante o cumprimento de sua prisão. Segundo informações de seu depoimento ao delegado, Bolsonaro justificou a posse informando que "tinha três mulheres em casa" e que "não podia ficar desarmado".

Posicionamento anterior da PGR

Na semana anterior ao parecer definitivo, Paulo Gonet solicitou que o Supremo Tribunal Federal aguardasse a conclusão completa do inquérito da Polícia Civil do Distrito Federal. Naquele momento, o procurador-geral argumentou que o caso encontrava-se em estágio inicial de esclarecimentos e não indicava "nesse momento processual, a concretude de situação caracterizadora de falta disciplinar ou de descumprimento das condições de cautela a que o condenado está submetido".