Senacon abre processo contra 99food por falta de transparência

Senacon instaura processo contra 99food por violação de regras de transparência

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou nesta terça-feira (23) um processo administrativo contra a plataforma 99food. A ação investiga o descumprimento das obrigações legais relacionadas à transparência de preços que os aplicativos de delivery devem garantir aos seus usuários.

Conforme determinado por portaria publicada em março deste ano, as plataformas são obrigadas a exibir, em cada transação realizada, um quadro-resumo detalhado com a composição integral do valor cobrado do consumidor. A transparência de preços é fundamental para que os clientes entendam exatamente aonde vai cada centavo desembolsado em um pedido de comida.

Prazo e possíveis penalidades para a 99food

A empresa tem um prazo de 20 dias para apresentar sua resposta formal ao processo aberto pela Senacon. Caso a plataforma não cumpra adequadamente as determinações da portaria após esse período, estará sujeita a multas que podem chegar até R$ 14 milhões, de acordo com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Em resposta à abertura do processo, a 99food afirmou que "recebe com naturalidade a abertura de procedimento pela Secretaria Nacional do Consumidor e reforça que cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor".

Histórico de ações contra plataformas de delivery

Esta representa a terceira ação do governo contra uma plataforma de delivery pelos mesmos motivos relacionados à falta de transparência de preços. Em maio deste ano, a Senacon abriu procedimentos administrativos contra os aplicativos iFood e Keeta por irregularidades similares.

O iFood, após ser notificado, informou que desde o dia 15 de maio implementou ajustes em seu sistema e passou a exibir as informações detalhadas de composição de preços nos recibos das transações. Este movimento demonstra que as empresas têm capacidade técnica para se adequarem às exigências regulatórias.

O que deve constar na composição de preços

De acordo com as orientações da Senacon, as informações de transparência de preços devem ser apresentadas de forma clara e estar localizadas em um espaço de fácil visualização para o consumidor. O quadro-resumo obrigatório deve incluir os seguintes elementos:

Preço total — corresponde ao valor integral pago pelo consumidor; Parcela da plataforma — representa o valor retido pelo aplicativo pelos serviços de intermediação; Parcela do motorista ou entregador — indica o valor repassado ao profissional, incluindo gorjetas e adicionais; Parcela do estabelecimento — o montante destinado ao restaurante, lanchonete ou loja responsável pelo pedido, nos casos de delivery.

Fiscalização iniciada em abril

A Senacon começou suas ações de fiscalização relacionadas à transparência de preços em plataformas de transporte individual e delivery em abril de 2025, logo após o término do prazo de 30 dias concedido às empresas para se adequarem aos novos requisitos de transparência. A fiscalização concentra-se especificamente na verificação da apresentação adequada e compreensível das informações aos consumidores.

Infrações e sanções previstas

O descumprimento das normas de transparência de preços pode ser caracterizado como infração às regras de defesa do consumidor, sujeitando as empresas às sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. As penalidades podem incluir multas significativas e até suspensão temporária das atividades operacionais.

A Senacon ressalta que ao tornar mais visível a composição do preço cobrado, a norma reduz a assimetria de informação existente entre as plataformas e seus usuários, fortalecendo consequentemente a capacidade de escolha consciente do consumidor e promovendo maior equidade nas relações comerciais.

Como consumidores podem registrar reclamações

A Senacon informou que consumidores que não localizem as informações exigidas sobre transparência de preços, identifiquem apresentação inadequada ou incompleta, podem formular reclamações formais. As denúncias podem ser registradas pela plataforma consumidor.gov.br ou junto aos Procons locais de suas jurisdições.

As manifestações dos consumidores não apenas registram a insatisfação, mas também subsidiam diretamente as ações fiscalizatórias da Senacon, alimentando um ciclo de melhoria contínua na proteção dos direitos do consumidor. Este mecanismo participativo é essencial para garantir que as plataformas mantenham o cumprimento das obrigações legais.