TCE-RJ investiga aporte de R$ 90 milhões da Cedae no Banco Digimais

Tribunal de Contas abre investigação sobre investimento da Cedae

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) iniciou processo para examinar o aporte de R$ 90 milhões realizado pela Cedae no Banco Digimais, instituição que se tornou alvo de operação da Polícia Federal. A investigação do tribunal estadual busca avaliar as circunstâncias e a legalidade dessa aplicação financeira, que ocorreu durante o período em que Cláudio Castro ocupava o cargo de governador.

Contexto da operação e gestão anterior

Durante a administração anterior, não apenas a Cedae realizou investimentos questionáveis. O RioPrevidência, outro órgão estadual, também efetuou aplicações no Banco Master, situação que igualmente despertou interesse dos órgãos de fiscalização. A constatação de operações similares em diferentes instituições públicas estaduais levantou questionamentos sobre os critérios utilizados na seleção de onde alocar recursos públicos.

O conselheiro José Gomes Graciosa protocolou em novembro de 2025 uma solicitação para que uma inspeção especial fosse instaurada com o propósito de investigar minuciosamente a aplicação. Atualmente, o processo permanece sob análise na presidência do Tribunal, encontrando-se na etapa inicial de coleta e recepção de documentação necessária para o prosseguimento da análise.

Situação da Cedae e responsabilidades atuais

Embora os serviços de água e esgoto tenham sido transferidos para gestão privada no Rio de Janeiro, a Cedae continua responsável pelas operações de captação e tratamento de água. Como entidade vinculada ao governo estadual, a companhia permanece sob fiscalização tanto da administração pública quanto de órgãos de controle externo.

A administração atual da Cedae promoveu alterações significativas em sua Política de Aplicações Financeiras, que recebeu aprovação em 19 de maio pelo Conselho de Administração. Conforme comunicado da empresa, ainda existem R$ 17 milhões em investimentos no Banco Digimais com vencimento previsto para essa semana, sendo que esses valores serão realocados em instituições classificadas como S1 pelo Banco Central, categoria que agrupa os principais bancos do país com menor exposição de risco.

Conhecimento de risco e decisões de investimento

No ambiente financeiro, havia ciência generalizada sobre a situação de vulnerabilidade do Banco Digimais, muito semelhante à enfrentada pelo Banco Master. A instituição se destacava pela oferta de taxas de retorno acima das praticadas no mercado, característica frequentemente associada a instituições com dificuldades financeiras. A Polícia Federal está investigando se ocorreu falsificação de demonstrações contábeis para disfarçar a verdadeira condição econômico-financeira da instituição bancária.

Responsável pelo investimento e argumentos apresentados

Antônio Carlos dos Santos, que atuava como diretor financeiro da Cedae, foi a pessoa responsável pela decisão de realizar o aporte de R$ 90 milhões. Este profissional tinha relação com o ex-governador Cláudio Castro. Em sua defesa, Antônio Carlos confirma a realização do investimento denominado DPGE, que contava com prazo previamente estabelecido para o retorno dos recursos aplicados.

De acordo com sua versão, a aplicação de ativos para alcançar resultados financeiros integra o planejamento estratégico da empresa. O ex-diretor financeiro argumenta que não havia qualquer possibilidade de perda dos recursos, visto que essa modalidade de investimento conta com proteção oferecida pelo Fundo Garantidor de Crédito, o FGC, mecanismo de proteção ao investidor criado para situações de insolvência bancária.

Segundo Antônio Carlos, do total de R$ 90 milhões investidos, R$ 50 milhões já foram repatriados para a companhia durante seu período de gestão. Os restantes R$ 40 milhões, conforme sua afirmação, contam com cobertura integral pelo FGC, garantindo a segurança do investimento.

Análise das alegações de risco

Apesar do reconhecimento público da situação financeira delicada do Banco Digimais, o ex-diretor sustenta que não recebeu nenhuma comunicação ou aviso formal de órgãos encarregados de fiscalização e controle a respeito da aplicação de recursos no Banco Digimais. Essa afirmação será fundamental para determinar se houve negligência ou violação de protocolos de devido diligência na época da realização do investimento.

A investigação do TCE-RJ será essencial para esclarecer todos os aspectos envolvidos nessa operação e determinar se houve conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis a órgãos públicos quando da aplicação de recursos em instituições financeiras.