Fachin decide manter sigilo parcial do inquérito das fake news
Decisão do STF sobre o sigilo parcial do inquérito das fake news
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) manter o sigilo parcial dos dados colhidos durante sete anos de investigação no inquérito das fake news. A decisão representa um meio termo entre a abertura total dos arquivos e a reserva integral requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A investigação do inquérito das fake news, aberta há mais de sete anos para apurar ataques e ameaças contra integrantes da Corte Suprema, foi arquivada por Fachin após gerar uma documentação volumosa. Os arquivos dessa apuração somam mais de 12 mil páginas, distribuídas em 57 volumes, além de mais de 100 anexos contendo informações sensíveis sobre pessoas investigadas e autoridades públicas.
Critérios para a manutenção do sigilo parcial
De acordo com a fundamentação de Fachin, serão preservadas informações que envolvam a intimidade e a vida privada dos investigados e das autoridades públicas mencionadas na investigação. O ministro sustentou sua decisão em artigos da Constituição Federal e em legislações específicas sobre proteção de dados pessoais.
Na fundamentação, Fachin citou o artigo 5º, incisos X e LXXIX, da Constituição Federal, que garantem o direito à privacidade e à proteção de dados. Também invocou o artigo 31, parágrafo 1º, inciso I, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e os artigos 2º, 6º da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
"Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade nos dispositivos constitucionais e legais citados, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos", escreveu Fachin na decisão.
Procedimento para levantamento do sigilo
Conforme determinado pelo presidente do STF, após a conclusão do procedimento de separação dos dados sensíveis, o tribunal deverá levantar imediatamente o sigilo dos autos restantes, em conformidade com as previsões constitucionais. Isso significa que nem todas as informações permanecerão sob sigilo indefinidamente.
O processo estabelecido por Fachin segue uma metodologia de dois estágios: primeiro, a formação de um apenso com publicidade restrita para proteger dados sensíveis; depois, o levantamento do sigilo dos demais documentos. Esse procedimento tenta equilibrar o direito de acesso à informação com a proteção da privacidade de pessoas envolvidas na investigação.
Divergência com a posição da PGR
A decisão de Fachin diverge significativamente da posição adotada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que havia solicitado a reserva integral dos autos do inquérito das fake news. Gonet argumentava que a investigação continha informações de elevada sensibilidade estratégica relacionadas à segurança institucional dos ministros da Corte e de altas autoridades da República.
O procurador-geral enfatizou que os autos registram ameaças e elementos concernentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções essenciais do Estado. De acordo com Gonet, a divulgação dessas informações teria o potencial de expor vulnerabilidades que a investigação buscava proteger.
Dimensão e conteúdo dos arquivos do inquérito
Conforme relatado pela PGR, os arquivos do inquérito das fake news ultrapassam a marca de 12 mil folhas e reúnem um amplo universo de pessoas, instituições e dados sensíveis. Em mais de 50 volumes, estão registrados dados pessoais, informações bancárias e fiscais de empresas e investigados.
O procurador-geral da República argumentou que esse volume substancial de informações potencializa riscos concretos de comprometimento da segurança das autoridades protegidas e do direito fundamental das pessoas cujos dados estão documentados nos autos. Gonet ressaltou que muitas pessoas mencionadas na investigação não teriam interesse em ver seus dados expostos publicamente.
Argumentação da PGR sobre proteção de direitos fundamentais
Na sua avaliação, a PGR sustentou que a divulgação de todas as informações contidas no inquérito das fake news poderia prejudicar indevidamente as pessoas citadas na investigação. O procurador argumentou com base em dispositivos constitucionais que permitem restringir o acesso a informações para proteger a intimidade das pessoas ou atender ao interesse social.
Gonet também fez questão de observar que as pessoas e empresas mencionadas nos autos poderiam solicitar diretamente ao tribunal o acesso aos elementos específicos do inquérito que as concernem. Essa posição reconhecia a possibilidade de acesso individualizado, mesmo sob sigilo geral, como forma de garantir direitos das partes interessadas.
Contexto e encerramento da investigação
O inquérito das fake news foi aberto para investigar ataques, ameaças e desinformação direcionados aos integrantes do Supremo Tribunal Federal durante um período de intensa polarização política no país. A investigação acumulou evidências e documentação extensiva ao longo de seus sete anos de funcionamento.
O arquivamento dessa investigação marca o encerramento formal de um processo que envolveu a análise de múltiplos casos de divulgação de notícias falsas, ataques cibernéticos e ameaças contra autoridades judiciais. A decisão de Fachin sobre o sigilo dos dados reflete a necessidade de equilibrar transparência pública com proteção de informações sensíveis em investigações que envolvem segurança institucional.
