TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por violar decisão eleitoral

Voto do relator pela punição da Meta no tribunal eleitoral

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferiu seu voto nesta terça-feira (10) recomendando uma multa Meta em R$ 7,5 milhões por violar decisão da Corte durante o processo eleitoral presidencial de 2022. A votação ocorre no contexto de acusações de que a plataforma proprietária do Facebook, WhatsApp e Instagram não respeitou os prazos estabelecidos pelo tribunal para implementar medidas que garantissem igualdade de tratamento entre os candidatos à presidência.

De acordo com a argumentação apresentada pelo ministro relator, a Meta deixou de honrar os cronogramas fixados pelo tribunal e enviou informações ao órgão de forma fragmentada, utilizando terminologia técnica e linguagem estrangeira que prejudicou significativamente a análise das alegadas limitações técnicas invocadas para explicar as irregularidades constatadas.

Questões técnicas e acusações de desequilíbrio eleitoral

Bellizze ressaltou em seu voto que, ainda que houvesse descompassos no cumprimento das obrigações, não seria possível demonstrar que a multa Meta teve origem em intenção deliberada de favorecer qualquer candidato ou de provocar desequilíbrio no pleito. O ministro considerou que tal comprovação exigiria um acervo substancial de evidências robustas, elemento não presente no processo sob análise pelo tribunal.

A ação que gerou esse julgamento foi originária da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que conquistou sua reeleição. Os petistas apontavam tratamento desigual na distribuição de conteúdos de natureza política e diferenças na veiculação de peças publicitárias voltadas à campanha durante o segundo turno da disputa eleitoral.

Acusações de restrição seletiva de conteúdo petista

A campanha presidencial do vencedor levantou alegações de que a plataforma restringiu de maneira seletiva a propagação de publicações vinculadas ao espectro político de sua coligação. Além disso, denunciou descumprimento de obrigações previstas na legislação eleitoral brasileira, incluindo limitações no serviço de impulsionamento de anúncios de campanha e possíveis disparidades no tratamento conferido aos candidatos em disputa.

Segundo a acusação, ocorreram violações de isonomia nas ferramentas oferecidas pelos sistemas da plataforma durante todo o segundo turno eleitoral. As alegações sugeriam que a empresa teria criado entraves técnicos que prejudicavam especificamente os materiais de campanha associados ao candidato petista.

Resposta da Meta sobre cumprimento de regras

A defesa da empresa, representada pela advogada Patrícia Martins, contestou as acusações afirmando que todas as determinações expedidas pelo tribunal foram devidamente executadas. Segundo a estratégia defensiva, não existiram evidências no processo de qualquer direcionamento de natureza política, tendo ocorrido somente inadequações técnicas que foram corrigidas rapidamente e acompanhadas de explicações satisfatórias.

A advogada da empresa declarou em sua manifestação: "São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualdade de todos os espectros políticos".

Posicionamento da campanha presidencial vencedora

O advogado da campanha do presidente eleito, Angelo Ferraro, apresentou argumentação mais contundente, afirmando que o julgamento em questão transcende a questão específica dos anúncios publicitários. Para o representante legal, o caso envolvia questões fundamentais de soberania nacional e preservação do direito de voto livre.

Ferraro argumentou que durante o período eleitoral a Meta teria deixado sua condição de simples plataforma digital e assumido um papel de agente político ativo. Segundo sua acusação, a empresa teria feito escolhas que beneficiavam determinado lado da disputa eleitoral. O advogado afirmou: "O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington. Nenhuma nação soberana admite isso, muito menos que uma empresa internacional influencie o voto".

Determinação anterior do tribunal e descumprimento

Previamente, o ministro Bellizze havia emitido decisão determinando que a Meta assegurasse igualdade de tratamento nas plataformas entre as campanhas do presidente eleito Lula e do candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL). Esta decisão foi mantida por votação unânime entre os integrantes do tribunal.

Contudo, mesmo após esta determinação formal da Corte, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) elaborou parecer avaliando que a empresa Meta descumpriu parcialmente as determinações emanadas do tribunal no tocante ao tratamento de materiais das campanhas presidenciais no segundo turno. O parecer indicava ainda a existência de sinais de nova violação do princípio de isonomia na aplicação de ferramentas de inteligência artificial utilizadas pela plataforma.

Análise do Ministério Público Eleitoral

Conforme a avaliação técnica do Ministério Público Eleitoral, a empresa deixou de cumprir as determinações "por reconhecimento expresso ou implícito da própria representada". Segundo documentação da Procuradoria, as falhas incluíram: ausência de processamento isonômico das reclamações e relatórios dos canais de campanha; falta de informes individualizados dos anúncios que foram reavaliados e suspensos; ausência de comunicação das providências concretas adotadas em resposta às determinações; e não reapresentação do relatório confidencial em linguagem portuguesa, contrariando exigências do tribunal.

Estas conclusões do órgão acusador levaram à recomendação de aplicação de penalidade financeira à plataforma, consolidando a posição que resultou no voto proferido pelo ministro relator Marco Aurélio Bellizze em favor da multa Meta de R$ 7,5 milhões pelos descumprimentos constatados.