ECA Digital: seis meses e desafios na proteção online

ECA Digital completa semestre de vigência com desafios persistentes

O ECA Digital completou seis meses em vigor, ampliando significativamente a responsabilidade das plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes. Essa nova legislação marcou um ponto de inflexão importante ao transferir parte da responsabilidade de segurança das crianças para os provedores de serviços online, criando um sistema compartilhado de proteção que envolve pais, plataformas e Estado.

Porém, a morte de uma adolescente que participava de uma transmissão pela internet colocou à prova, pela primeira vez, as promessas centrais do estatuto. O caso evidenciou que, apesar das novas regras, ainda há um longo caminho a percorrer na implementação efetiva do ECA Digital.

O caso que expôs as fragilidades da legislação

A investigação do falecimento de uma menina de 13 anos de Naviraí, em Mato Grosso do Sul, após uma transmissão pelo Discord, foi conduzida em conjunto pelas polícias do Rio de Janeiro e de Goiás, com apoio do Ministério da Justiça. A apuração revelou um cenário perturbador: um grupo liderado por um adolescente da região metropolitana do Rio de Janeiro induziu a jovem à morte.

A delegada Maria Luiza Machado, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima do Rio de Janeiro, descreveu a complexidade do caso e a dificuldade em prevenir tais ocorrências. Ela relatou o impacto emocional ao informar os pais do adolescente suspeito sobre a investigação por homicídio, destacando como as famílias frequentemente desconhecem as atividades dos filhos na internet.

Investigações posteriores revelaram que a vítima era apenas uma entre várias jovens que eram coagidas a cumprir tarefas violentas e de automutilação. Os criminosos utilizavam a plataforma de jogos online para estabelecer contato com as vítimas, demonstrando como canais de comunicação digital podem ser explorados para fins delituosos.

Principais mudanças trazidas pelo ECA Digital

O ECA Digital introduziu transformações estruturais no modo como as plataformas devem operar no Brasil. A legislação transferiu parte da responsabilidade de controlar o conteúdo consumido por crianças, que antes era exclusivamente dos pais, para os provedores de serviços.

Entre as obrigações específicas impostas às plataformas estão: realizar verificação de idade não baseada em autodeclaração, disponibilizar ferramentas de controle parental, eliminar o rolamento infinito, prevenir riscos, proteger dados pessoais, restringir conteúdos inadequados, remover conteúdos violadores e comunicar determinadas violações às autoridades competentes.

Quem fiscaliza o cumprimento das novas regras?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, é responsável por regulamentar o ECA Digital e fiscalizar seu cumprimento. Nos primeiros seis meses de vigência, a agência recebeu 197 denúncias relacionadas ao descumprimento das normas.

Fabrício Lopes, Superintendente de fiscalização da ANPD, reconheceu os desafios inerentes à implementação: "É uma lei difícil de implementar, sofisticada, não é uma mudança que acontece do dia para a noite". Ele destacou que a agência atuará junto às plataformas para assegurar o cumprimento de regras como qualificação de idade, supervisão parental e classificação indicativa correta.

A ANPD suspendeu as transmissões ao vivo do Discord no Brasil em resposta aos eventos relacionados ao caso. A plataforma respondeu afirmando que utiliza tecnologia avançada e equipes especializadas para identificar e remover proativamente conteúdos que violam suas políticas.

Efetividade versus teoria: o diagnóstico dos especialistas

Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância, aponta um problema crítico na implementação do ECA Digital: muitas famílias nunca receberam notificações ou aplicativos específicos das plataformas para exercer supervisão parental adequadamente.

Segundo Castro Alves, "na prática, ainda estamos muito no campo teórico do que a lei prevê. Nós temos verificado pouca efetividade ainda da legislação, exceto em casos rumorosos, como o caso do Discord". Ele menciona como exemplo a proibição do design viciante e da rolagem infinita, cujo cumprimento ainda carece de comprovação prática.

Apesar das críticas sobre a efetividade, o especialista reconhece o impacto positivo da legislação: "O efeito positivo é que a sociedade brasileira está debatendo mais o assunto. Virou tema de todas as famílias brasileiras, o vício, a dependência dos aparelhos eletrônicos das redes sociais". O debate também se estendeu para escolas, gerando conscientização mais ampla.

O papel contínuo dos pais na proteção digital

Embora o ECA Digital tenha ampliado as responsabilidades das plataformas, os pais continuam sendo os principais responsáveis pelo acompanhamento direto de seus filhos online. As famílias devem acompanhar o uso, orientar sobre riscos, configurar controles parentais, monitorar contatos e tempo de tela, além de conversar sobre possíveis riscos e agir diante de sinais de violência.

As plataformas, agora obrigadas por lei, devem oferecer os mecanismos necessários para essa supervisão, proteger dados e atuar diante de situações que ameaçam crianças e adolescentes.

Influenciadores digitais e conteúdo apropriado

Outra inovação do ECA Digital envolve a regulamentação de influenciadores mirins. Antigamente, bastava autorização dos pais para que crianças tivessem sua imagem ou rotina monetizadas. Agora é necessário um alvará judicial, aumentando a proteção legal dos menores.

Influenciadores adultos com público-alvo infanto-juvenil precisam garantir que seu conteúdo seja apropriado para essa faixa etária. Enaldinho, influenciador que começou sua carreira aos 14 anos e hoje possui 48 milhões de inscritos aos 28 anos, reconhece a importância dessa regulamentação e afirma sentir-se ainda mais responsável diante de uma geração de espectadores.

O desafio tecnológico da verificação de idade

Um dos maiores obstáculos na implementação do ECA Digital é criar mecanismos confiáveis de aferição de idade sem violar a lei de proteção de dados. Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto Tecnologia e Sociedade, explica o dilema: "A questão da aferição de idade, para saber se do outro lado da tela tenho uma criança, adolescente ou adulto, é um desafio tecnológico".

Souza destaca que soluções simples como coleta documental ou reconhecimento facial podem implicar coleta excessiva de dados pessoais. Por isso, o ECA Digital trabalha com o conceito de "sinal de idade", onde provedores identificam a idade do usuário e comunicam apenas essa informação, preservando a privacidade.

Perspectivas para os próximos meses

Embora o ECA Digital tenha completado seis meses com desafios significativos na implementação, a legislação representa avanço importante na proteção de crianças e adolescentes brasileiros. A continuação do debate público, a atuação da ANPD e a colaboração entre plataformas, famílias e Estado serão fundamentais para transformar as disposições legais em proteção real e efetiva nos próximos meses.